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PROJETO DE LEI Nº 006/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal, para a
apreciação e votação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II e 42, ambos da Lei Federal
nº 4.320/64, para Inclusão de dotação no Orçamento vigente do exercício de 2026 na seguinte
dotação:
ÓRGÃO: 10 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 001 - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2077 - Manutenção das Ativ. do SAAE
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de Recurso Valor
3391.97 Aporte p/ Cobertura Déficit Atuarial
RPPS
1.501.0000000 R$ 22.000,00
Total de Suplementação................................................................R$ 22.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados
os recursos de Anulação Parcial ou Total de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III
da Lei 4.320/64 da seguinte Dotação:
ÓRGÃO: 10 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 001 - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2077 - Manutenção das Ativ. do SAAE
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de Recurso Valor
3390.39 Outros serv. Terc. – PJ 1.501.0000000 R$ 22.000,00
Total de Redução...........................................................................R$ 22.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos
créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 900/2025 de 21
de agosto de 2025 – PPA 2026-2029, Lei Municipal nº 902/2025 - LDO 2026 25 de setembro de 2025 e
Lei Municipal nº 917/2025 - LOA 2026 de 15 de dezembro de 2025, as alterações orçamentárias
descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.
JULIANO BERTICELLI
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2026
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026.
A presente proposta tem a finalidade de incluir natureza de despesa no SAAE – Serviço Autônomo
de Água e Esgoto, referente ao Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial, da Previdência Municipal.
Assim, agradecemos o tradicional apoio dos senhores vereadores na apreciação da presente
matéria na integra e por unanimidade.
Na oportunidade aproveitamos para reiterar a vossa excelência o protesto de elevado apreço.
Atenciosamente,
Juliano Berticelli
Prefeito Municipal
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