materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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REQUERIMENTO Nº 001/2026
AUTORA: Karine Inês Berna de Souza
Ipiranga do Norte, 13 de fevereiro de 2026
Assunto: Solicita levantamento de informações acerca do uso de 
medicamentos à base de canabidiol no município.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer, após apreciação do Plenário, que seja encaminhado expediente 
à Secretaria Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações:
1. Se há, no município, pacientes que fazem uso de medicamentos à base de 
canabidiol (CBD), mediante prescrição médica;
2. Quantos pacientes atualmente utilizam o referido medicamento, informando 
números consolidados (sem identificação nominal, preservando-se a 
confidencialidade dos dados);
3. Quais patologias/doenças estão sendo tratadas com o uso do canabidiol;
4. Se as prescrições são realizadas por profissionais da rede municipal ou por 
médicos externos;
5. Se os pacientes passam por consultas e acompanhamento na rede 
municipal de saúde;
6. Se o Município já realiza fornecimento direto do medicamento ou custeia 
por meio de decisões judiciais;
7. Qual o impacto financeiro atual aos cofres públicos com o fornecimento do 
canabidiol, caso exista;
8. Se há estudo técnico ou planejamento para implantação de 
programa/projeto municipal regulamentando o uso e fornecimento do 
canabidiol.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade levantar dados concretos para 
subsidiar a elaboração de possível projeto de lei ou política pública municipal voltada 
ao uso medicinal do canabidiol, garantindo segurança jurídica, responsabilidade fiscal 
e atendimento adequado aos pacientes que necessitam desse tratamento.
O acesso à informação é fundamental para que o Poder Legislativo possa 
exercer sua função fiscalizatória e propor medidas que assegurem qualidade de vida 
à população.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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Karine Inês Berna de Souza
Vereadora Partido Liberal