materia nº 14/2026

PROJETO DE LEI Nº 014, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 22 DE ABRIL DE 
2005, ALTERADA PELA LEI Nº 665, DE 26 DE 
NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A 
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA.”
O Prefeitodo Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal, para a apreciação e 
votação, o seguinte Projeto de Lei Ordinária: 
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 031, de 2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 3º .........................................................
VIII – um representante do setor produtivo, empresarial ou comercial do 
Município, indicado por entidade representativa ou, na sua ausência, por outro 
segmento da sociedade civil organizada;
§ 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente, que assumirá no caso 
de vacância;
§ 2º Na ausência ou impossibilidade de indicação de representantes pelos 
segmentos previstos nos incisos deste artigo, a substituição por 
representantes de outros segmentos da sociedade civil organizada dar-se-á 
mediante deliberação do Conselho ou, em caso de omissão deste, por ato do 
Poder Executivo, de modo a assegurar o regular funcionamento do colegiado.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de 2026.
JULIANO BERTICELLI
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI 014/2026
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Encaminha-se à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que 
altera a Lei Municipal nº 031, de 22 de abril de 2005, alterada pela Lei nº 665, de 26 de novembro 
de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública.
A presente proposta tem por objetivo promover a adequação da legislação vigente à 
realidade administrativa do Município, diante da inviabilidade de composição do referido 
colegiado nos moldes atualmente previstos.
Verificou-se a inexistência de associação comercial no âmbito municipal, bem como a 
manifestação de desinteresse da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL em integrar o Conselho, 
circunstâncias que comprometem o preenchimento da representação prevista no art. 3º da 
referida lei.
Nesse contexto, a alteração proposta visa conferir maior flexibilidade à composição do 
Conselho Municipal de Segurança Pública, permitindo a indicação de representantes de outros 
segmentos da sociedade civil organizada, de modo a assegurar o regular funcionamento do 
colegiado e a continuidade de suas atividades.
Dessa forma, a medida mostra-se necessária para garantir a efetividade da norma e o 
adequado funcionamento do Conselho, em consonância com o interesse público.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ipiranga do Norte – MT, 30 de março de 2026.
JULIANO BERTICELLI
PREFEITO MUNICIPAL