materia nº 8/2026

PROJETO DE LEI Nº 08, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
 SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 77º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 413 DE 28 DE MAIO 
2013 E EXCLUI O § 4 DO ART. 7º DA LEI 772 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 NO ÂMBITO 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES DE IPIRANGA 
DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal, para a apreciação e votação, o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art.1º Fica alterado o Art. 77º da Lei Municipal nº 413, de 28 de maio de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77º O Conselho Curador do IPIRANGA-PREVI será composto por 08 (oito) 
membros, sendo os REPRESENTANTES DO GOVERNO: 02 (dois) representantes do 
Executivo, sendo um suplente, REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO: 02 (dois) 
representantes do Legislativo, sendo um suplente, REPRESENTANTES DOS SEGURADOS: 04 
(quatro) representantes dos segurados sendo 02 (dois) suplentes.
Art. 2º Exclui-se o § 4º do Art. 77º da Lei Municipal Nº 413 de 28 de maio de 2013.
Art. 3º Exclui-se o § 4º do Art. 7º da Lei Municipal Nº 772 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, aos 24 de fevereiro de 2026.
JULIANO BERTICELLI
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026
EXMA. SENHORA
KARINE INÊS BERNA DE SOUZA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IPIRANGA DO NORTE-MT
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de 
Lei nº 08/2026, que dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Curador do Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Ipiranga do Norte – IPIRANGA-PREVI.
A presente proposta tem por finalidade promover adequação na estrutura do Conselho Curador, com o 
objetivo de otimizar seu funcionamento administrativo, aprimorar a governança previdenciária e 
assegurar maior eficiência na gestão dos recursos públicos vinculados ao regime próprio.
A medida decorre de deliberação favorável e unânime do atual Conselho Curador do IPIRANGA￾PREVI, após análise técnica quanto à necessidade de aprimoramento da composição do colegiado, 
especialmente no que se refere:
– à paridade entre representantes do ente federativo e dos segurados;
– à observância das normas gerais previstas no art. 40 da Constituição Federal e na Lei nº 9.717/1998;
– às diretrizes do Ministério da Previdência relacionadas à governança, controle interno e 
sustentabilidade atuarial;
– ao alinhamento às boas práticas exigidas no âmbito do Pró-Gestão RPPS.
A adequação proposta fortalece a legitimidade das decisões colegiadas, melhora a dinâmica 
deliberativa do Conselho e contribui para a mitigação de riscos institucionais, financeiros e atuariais, 
assegurando maior estabilidade ao regime próprio municipal.
Importante destacar que a alteração não implica aumento de despesas, mas sim racionalização 
administrativa e aprimoramento da estrutura decisória do Instituto.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a sustentabilidade do IPIRANGA-PREVI 
e para a segurança previdenciária dos servidores públicos municipais, contamos com o apoio dos 
Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Juliano Berticelli
Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte – MT