br-locleg corpus explorer

← Ipiranga do Norte (MT)

materia nº 65/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaINDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ALTERAR A TABELA 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE TRATA SOBRE O VALOR DO M², POR TIPO DE EDIFICAÇÃO ALVENARIA, EM IPIRANGA DO NORTE/MT.
native_id164

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
Fone/Fax: (66) 3588 1623
INDICAÇÃO Nº. 065/2015
AUTORES: Claudir Luiz Dapper, Nélvio Tocolini, Sergio 
Medeiros de Araújo, Jacir Laureano Maria, Susana Teixeira, 
Eluir Cavassin, Nelson Junior Padilha Federice, Nelson 
Fernandes e Pedro Domingos Dela Pria.
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade 
de alterar a tabela 1 da Lei Complementar nº 027 de 11 
de dezembro de 2014, que trata sobre o valor do M², por 
tipo de edificação alvenaria, em Ipiranga do 
Norte/MT.” 
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a 
Lei Orgânica Municipal, requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a expediente 
indicatória seja enviada ao órgão competente para concretização desta medida.
JUSTIFICATIVA
- Tal reivindicação se faz necessária, para haver um valor intermediário entre alvenaria e 
madeira. Tendo em vista que o valor cobrado sobre a transação compra e venda de imóveis 
urbanos (ITBI) é considerado muito alto pelos investidores. Sonhamos com o crescimento 
do município, precisamos incentivar investidores, pois temos que atrair a vinda de pessoas 
para o desenvolvimento deste, isso se consegue trazendo pessoas, conseqüentemente 
indústrias e dando incentivo as demais. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 11 de maio de 2015.
_________________________ ______________________
Claudir Luiz Dapper Nelvio Tocolini 
Vereador/2º Secretário Vereador/Vice-Presidente
_________________________ _________________________
Sergio Medeiros de Araújo Susana Teixeira
Vereador/Presidente Vereadora/ 1ª Secretária
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
Fone/Fax: (66) 3588 1623
_________________________ ______________________ 
Jacir Laureano Maria Eluir Cavassin
Vereador Vereador
_________________________ ______________________
Nelson Junior Padilha Federice Pedro Domingos Dela Pria 
Vereador Vereador
___________________________________
Nelson Fernandes
Vereador

open original →