materia nº 2/2016

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
CNPJ: 07.221.699/0001-69
Fone/Fax: (66) 3588 1623
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2016
Autor: Mesa Diretora
“Revoga o Decreto nº002/2014 e seus efeitos, conforme 
julgamento do Tribunal de Justiça do MT.”
O Sr. Sérgio Medeiros de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, encaminha para deliberação o seguinte Projeto Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica revogado os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2014, conforme 
julgamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, na ação Direta de 
Inconstitucionalidade 154905/2014, a qual reconheceu a Inconstitucionalidade do Decreto 
nº 040/2013, e por arrastamento o Decreto nº 002/2014.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 15 de fevereiro de 2016.
______________________ _________________________
Sérgio Medeiros de Araújo Nelvio Tocolini 
Presidente Vice-Presidente
_____________________ ____________________________
Susana Teixeira Claudir Luiz Dapper 
1ª Secretária 2º Secretário