| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | CONFORME PREVÊ O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REQUEIRO A MESA DESTA CASA DE LEIS, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA SOLICITADO AO PREFEITURA MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS QUANTO A FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL ATUAL SEDE DA E.E ANDRÉ ANTONIO MAGGI COM ÁREA DE 11.745.00 M² PARA ESCRITURAÇÃO, REGISTRO E AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO EM NOME DA SEDUC( SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – MT). CONFORME JÁ SOLICITADO PELO OFICIO Nº 1474/2012 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 E OFICIO Nº 162/2015 DE 11 DE JUNHO DE 2015 AMBOS DA PRÓPRIA SEDUC . A FALTA DESTA DOCUMENTAÇÃO ESTÁ IMPEDINDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS E DE SE EFETIVAR NOVOS INVESTIMENTOS NA SEDE DA UNIDADE ESCOLAR LOCAL ATRAVÉS DAS RESOLUÇÕES FORMALIZADAS DO TCE/MT, AGE/MT E FNDE/MEC. CONFORME ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA SEDUC AOS VEREADORES QUE ESTIVERAM EM CUIABÁ NA SUA SEDE, QUE OS MESMOS DEVERÃO TOMAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA. |
| native_id | 317 |
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893 1 REQUERIMENTO Nº 017/2015 AUTORES: Claudir Luiz Dapper, Eluir Cavassin, Sérgio Medeiros de Araújo, Nélvio Tocolini, Jacir Laureano Maria, Susana Teixeira. Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro a Mesa desta Casa de Leis, ouvido o soberano plenário, que seja solicitado ao Prefeitura Municipal providências quanto a formalização da doação do imóvel atual sede da E.E André Antonio Maggi com área de 11.745.00 m² para escrituração, registro e averbação da edificação em nome da SEDUC( Secretária de Estado de Educação – MT). Conforme já solicitado pelo oficio nº 1474/2012 de 12 de novembro de 2012 e oficio nº 162/2015 de 11 de junho de 2015 ambos da própria SEDUC . A falta desta documentação está impedindo a prestação de contas dos recursos repassados e de se efetivar novos investimentos na sede da Unidade Escolar local através das resoluções formalizadas do TCE/MT, AGE/MT e FNDE/MEC. Conforme orientação da própria SEDUC aos Vereadores que estiveram em Cuiabá na sua sede, que os mesmos deverão tomar providências cabíveis quanto ao não cumprimento desta medida. Nestes termos, Pede deferimento. Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 22 de junho 2015. _______________________ _________________________ Claudir Luiz Dapper Eluir Cavassin Vereador /Presidente Vereador _________________________ ______________________ Sérgio Medeiros de Araújo Nelvio Tocolini Vereador/2º Secretário Vereador/Vice-Presidente _________________________ ______________________ Jacir Laureano Maria Susana Teixeira Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893 2 Vereador Vereadora/ 1ª Secretária