materia nº 3/2015

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
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Emenda Aditiva nº 003 ao Substitutivo do Projeto de
Lei nº 023/2015 do Poder Executivo.
Autora: Vereadora Susana Teixeira 
“Aditiva – se na Meta 11, a Estratégia nº 13 ao texto que
segue em anexo ao Substitutivo do Projeto de Lei
nº023/2015 do Poder Executivo.”
Art. 1º - Dê – se a Meta 11, do Projeto de Lei nº 023/2015
do Poder Executivo, a estratégia nº13, a seguinte redação: 
 “META 11 – Oportunizar formação específica
continuada.
Indicador – número de vagas oferecidas para formação
específica continuada pelo total de pessoas que atuam
na educação.
Estratégias:
(...)
13. Buscar parcerias com Universidades Públicas e
Privadas para que os Profissionais da Educação
possam ter acesso ao Mestrado e Doutorado,
garantidos pela Rede Municipal de Ensino o incentivo
em forma de Licença Remunerada. A partir do segundo
ano da aprovação do PME, segundo orientações do
Plano de Cargos Carreiras e salários – PCCs, do
Município de Ipiranga do Norte-MT .”
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 20 de julho de 2015.
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 Susana Teixeira
 Vereadora
JUSTIFICATIVA
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Apresenta a emenda para aditivar o substitutivo ao Projeto de Lei nº023/2015, para
melhorar a qualidade de ensino da rede municipal, aplicar-se os princípios
constitucionais da eficiência e de valorização do profissional da educação. 
Deve-se ressaltar, ainda, entre outros, princípios: como eficiência, que se relaciona aos
melhores custos na obtenção dos resultados.