| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | “ADITIVA – SE NA META 12, A ESTRATÉGIA Nº 3 AO TEXTO QUE SEGUE EM ANEXO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº023/2015 DO PODER EXECUTIVO.” |
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588 1623 Emenda Aditiva nº 005 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 023/2015 do Poder Executivo. Autora: Vereadora Susana Teixeira “Aditiva – se na Meta 12, a Estratégia nº 3 ao texto que segue em anexo ao Substitutivo do Projeto de Lei nº023/2015 do Poder Executivo.” Art. 1º - Dê – se a Meta 12, do Projeto de Lei nº 023/2015 do Poder Executivo, a estratégia nº3, a seguinte redação: “META 12 – Assegurar a existência de plano de carreira para os profissionais da educação básica pública. Indicador – Plano de Carreira dos profissionais da educação básica. Estratégias: (...) 3. Garantir a valorização dos Profissionais de Educação, criando uma comissão permanente com representações do Poderes Executivo, Legislativo, CME – Conselho Municipal de Educação, SINTEP – Sindicato dos Profissionais do Ensino Público e representantes das Unidades Escolares Municipais; para estudar a receita municipal e acompanhar a atualização progressiva do valor do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público de Educação Básica (Lei 11.738/2008); Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a viabilidade financeira do município, mas objetivando atingir a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente até o ano de 2021.” Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 20 de julho de 2015. ________________ Susana Teixeira Vereadora JUSTIFICATIVA Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588 1623 Apresenta a emenda para aditiva o substitutivo ao Projeto de Lei nº023/2015, para melhorar a qualidade de ensino da rede municipal, aplicar-se os princípios constitucionais da eficiência e de valorização do profissional da educação. Deve-se ressaltar, ainda, entre outros, princípios: como eficiência, que se relaciona aos melhores custos na obtenção dos resultados.