materia nº 6/2015

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
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Emenda Aditiva nº 006 ao Substitutivo do Projeto de
Lei nº 023/2015 do Poder Executivo.
Autora: Vereadora Susana Teixeira 
“Aditiva – se na Meta 12, a Estratégia nº 4 ao texto que
segue em anexo ao Substitutivo do Projeto de Lei
nº023/2015 do Poder Executivo.”
Art. 1º - Dê – se a Meta 12, do Projeto de Lei nº 023/2015
do Poder Executivo, a estratégia nº4, a seguinte redação: 
 “META 12 – Assegurar a existência de plano de
carreira para os profissionais da educação básica
pública.
Indicador – Plano de Carreira dos profissionais da
educação básica.
Estratégias:
(...)
4. Valorizar os Profissionais não docentes em
conformidade com a Constituição Federal/88, artigo
206, inciso VIII e de acordo com a Lei Federal 12.014 de
06/08/2009, sendo a mesma comissão citada na
estratégia 3, responsável pelo estudo a fim de garantir a
mesma evolução salarial da Lei Federal 11.738/2008,
respeitando a viabilidade financeira do Município.”
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 20 de julho de 2015.
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 Susana Teixeira
 Vereadora
JUSTIFICATIVA
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Apresenta a emenda para aditiva o substitutivo ao Projeto de Lei nº023/2015, para
melhorar a qualidade de ensino da rede municipal, aplicar-se os princípios
constitucionais da eficiência e de valorização do profissional da educação. 
Deve-se ressaltar, ainda, entre outros, princípios: como eficiência, que se relaciona aos
melhores custos na obtenção dos resultados.