materia nº 7/2015

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
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Emenda Modificativa nº 07 ao Substitutivo do Projeto
de Lei nº 023/2015 do Poder Executivo.
Autora: Vereadora Susana Teixeira 
“Modifica-se a Meta 14, a Estratégia nº 1 ao texto que
segue em anexo ao Substitutivo do Projeto de Lei
nº023/2015 do Poder Executivo.”
Art. 1º - Dê – se a Meta 14, do Projeto de Lei nº 023/2015
do Poder Executivo, a estratégia nº1, a nova redação: 
 “META 14 – Garantir a aplicabilidade integral dos
recursos financeiros públicos, conforme previsto em lei,
destinados à educação.
Indicador – Total de recursos aplicados na educação
pelo total de recursos destinados para a educação.
Estratégias:
1. Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral
dos recursos financeiros destinados à educação,
conforme os 25%(vinte e cinco por cento) estabelecidos
na Constituição Federal e elevando gradativamente, se
necessário e havendo disponibilidade financeira,
chegando ao investimento de 35% (trinta e cinco por
cento) até o termino de vigência do PME.”
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 20 de julho de 2015.
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 Susana Teixeira
 Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Apresenta a emenda para modificar o substitutivo ao Projeto de Lei nº023/2015, para
melhorar a qualidade de ensino da rede municipal, aplicar-se os princípios
constitucionais da eficiência e de valorização do profissional da educação. 
Deve-se ressaltar, ainda, entre outros, princípios: como eficiência, que se relaciona aos
melhores custos na obtenção dos resultados.