materia nº 8/2015

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
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Emenda Aditiva nº 08 ao Substitutivo do Projeto de Lei
nº 023/2015 do Poder Executivo.
Autora: Vereadora Susana Teixeira 
“Adiciona-se a Meta 14, a Estratégia nº 10 ao texto que
segue em anexo ao Substitutivo do Projeto de Lei
nº023/2015 do Poder Executivo.”
Art. 1º - Dê – se a Meta 14, do Projeto de Lei nº 023/2015
do Poder Executivo, a estratégia nº10, a seguinte redação: 
 “META 14 – Garantir a aplicabilidade integral dos
recursos financeiros públicos, conforme previsto em lei,
destinados à educação.
Indicador – Total de recursos aplicados na educação
pelo total de recursos destinados para a educação.
Estratégias:
(...)
10. Destinar à manutenção e desenvolvimento do
ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos
termos do art.212 da Constituição Federal, na forma da
lei específica, a parcela da participação no resultado ou
da compensação financeira pela exploração de petróleo
e gás natural e outros recursos, com a finalidade de
cumprimento da meta prevista no inciso VI do “caput”
do art.214 da Constituição Federal.”
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 20 de julho de 2015.
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 Susana Teixeira
 Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Apresenta a emenda para aditiva o substitutivo ao Projeto de Lei nº023/2015, para
melhorar a qualidade de ensino da rede municipal, aplicar-se os princípios
constitucionais da eficiência e de valorização do profissional da educação. 
Deve-se ressaltar, ainda, entre outros, princípios: como eficiência, que se relaciona aos
melhores custos na obtenção dos resultados.