materia nº 1/2015

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
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PROJETO DE LEI N° 001/2015 DO PODER LEGISLATIVO.
Data: 05 de fevereiro de 2015.
 Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a doação de veículo da
Câmara Municipal à Prefeitura Municipal
de Ipiranga do Norte/MT e dá outras
providências”.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Ipiranga
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para
deliberação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal a doar o veículo de sua propriedade à
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita
no CNPJ sob o n.º 07.209.245.0001/72, situada na Rua dos Girassóis, s/n, Centro,
Ipiranga do Norte/MT, a saber: 
I – Veículo Toyota/Corolla XEI 20 FLEX, ano de fabricação 2010, modelo 2011, cor
preta, placa NPJ 7295, chassi 9BRBD48E9B2520427, cadastrado no patrimônio da Câmara
Municipal de Ipiranga do Norte/MT sob nº 380 e plaqueta 248. 
Art. 2º - A doação de que trata o Art. 1º desta Lei deverá obedecer todos os trâmites de
baixa e justificação de baixa, no setor responsável pelo patrimônio do órgão público
municipal.
Art. 3º - A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte/MT
usufruirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas,
responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o
veículo doado.
Art. 4º.Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, aos 05 de fevereiro de 2015. 
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Sérgio Medeiros de Araújo Nelvio Tocolini 
Presidente Vice-Presidente
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Susana Teixeira Claudir Luiz Dapper 
1ª Secretária 2º Secretário