materia nº 4/2015

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
Fone/Fax: (66) 3588 1623
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS
DA CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE DO ESTADO DO
MATO GROSSO.
Tenho a honra de encaminhar à consideração dessa Colenda Casa Parlamentar o
anexo Projeto de Lei que trata do aumento de vencimentos dos servidores desta
casas de leis, e assim alterar o anexo I e II da Lei 364 de fevereiro de 2012,
quanto a REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E
VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IPIRANGA DO NORTE/MT
O referido projeto de Lei destina-se a reestabelecer os valores remuneratórios
dos servidores da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, dos cargos de
provimento efetivo e em comissão, de acordo com a nossa região, fundamentado
nos princípios de democratização das oportunidades de acesso e valorização da
função pública, através da qualificação profissional.
Desta forma, a proposição ora feita a Vossas Excelências dará uma estrutura
essencial à continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal de
Ipiranga do Norte/MT, observando precipuamente o princípio da eficiência e da
valorização de pessoa humana, estabelecidos pela Constituição Federal, vez que,
apenas a revisão anual, desde 2012, não acompanharam à inflação, bem como se
quer o reajuste do salário mínimo anualmente pagos aos trabalhadores, trazendo
seria defasagem salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Ipiranga do Norte-MT.
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada
estima e consideração. 
É a justificativa
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Sergio Medeiros de Araujo Nelvio Tocolini
Presidente Vice-Presidente
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Susana Teixeira Claudir Luiz Dapper
1ª Secretária 2º Secretário 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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PROJETO DE LEI N° 004/2015 DO PODER LEGISLATIVO.
Data: 14 de Abril de 2015.
 Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Altera o Anexo I e II da Lei Municipal nº 364 de 27 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Restruturação do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT e suas
posteriores alterações e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA NORTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais encaminha para
deliberação o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 364/2012 de 27 de fevereiro de 2012 e suas
posteriores alterações, quanto ao vencimento padrão dos cargos abaixo, que passam vigorar
com a seguinte redação:
“LEI Nº364 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 - ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referência Cargos Horas
Semanais
Requisitos Vencimento
Padrão (R$)
Vagas
CE – 01 Auxiliar de Serviços
Gerais
40 Alfabetização 1.350,00 02
CE – 01 Vigilante 40 Alfabetização 1.350,00 01
CE – 02 Recepcionista 40 Ensino Médio 1.600,00 01
CE - 03 Assistente Administrativo 40 Ensino Médio 1.900,00 01
CE – 04 Técnico Legislativo 40 Ensino Médio 2.300,00 01
CE – 05 Agente de Finanças e
Controle
40 Ensino Médio 2.700,00 01
CE – 06 Contador 20 Nível Superior 2.900,00 01
CE – 07 Controlador Interno 20 Nível superior 3.500,00 01
TOTAL 09
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Art.2º. Fica alterado o Anexo II da Lei n.º 364/2012 de 27 de fevereiro de 2012, quanto ao
vencimento padrão dos cargos abaixo, que passam vigorar com a seguinte redação:
“LEI Nº364 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 - ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
Referência Cargos Horas
Semanais
Requisitos Vencimento
Padrão (R$)
Vagas
CC – 01 Assessor de Impressa Livre Nomeação 1.900,00 01
CC - 02 Assessor de Administração Livre Nomeação 2.100,00 01
CC-03 Assessor Jurídico Livre Nomeação 3.500,00 01
CC – 03 Chefe Departamento Contábil Livre Nomeação 3.100,00 01
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte -MT, em 15 de Abril de 2015.
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Sergio Medeiros de Araujo Nelvio Tocolini
Presidente Vice-Presidente
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Susana Teixeira Claudir Luiz Dapper
1º Secretário 2º Secretário