| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | CONFORME PREVÊ A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 18, SÃO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO O BRASÃO, O HINO E A BANDEIRA REPRESENTATIVOS DA CULTURA E DA HISTÓRIA DO POVO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRO LOGOTIPO AUTORIZADO LEGALMENTE, REQUEIRO, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA SOLICITADO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE UTILIZE EM QUALQUER BEM MÓVEL E IMÓVEL OS RESPECTIVOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO OFICIAIS E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 060 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005, COM O FIM DE EVITAR DESPERDÍCIO DE DINHEIRO PÚBLICO SEMPRE QUE HAJA TROCA DE MANDATO OU QUALQUER TIPO DE PROMOÇÃO PESSOAL, VEDADA PELAS LEIS E PELOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893 1 REQUERIMENTO Nº 017/2014 AUTOR: Claudir Luiz Dapper Conforme prevê a Lei Orgânica Municipal, Art. 18, são símbolos do Município o brasão, o hino e a bandeira representativos da cultura e da história do povo de Ipiranga do Norte/MT, não havendo qualquer outro logotipo autorizado legalmente, requeiro, ouvido o soberano plenário, que seja solicitado junto ao Poder Executivo Municipal, que utilize em qualquer bem móvel e imóvel os respectivos símbolos do Município oficiais e nos termos da Lei Municipal nº 060 de 30 de novembro de 2005, com o fim de evitar desperdício de dinheiro público sempre que haja troca de mandato ou qualquer tipo de promoção pessoal, vedada pelas leis e pelos princípios da Administração Pública. Nestes termos. Pede deferimento. JUSTIFICATIVA Oral em Plenário. Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 02 de junho de 2014. __________________________________________ Claudir Luiz Dapper