materia nº 27/2014

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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REQUERIMENTO Nº 027/2014
 AUTOR: Susana Teixeira 
Considerando o disposto na Lei de acesso a informação, Capítulo II, Art. 6o:
“Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;”
 Considerando o que diz a Constituição Federal no Art. 212: 
“ A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Considerando, ainda, que o município vizinho de Lucas do Rio Verde que muito
nos serve de referência, com um aumento real de 10% ultrapassou o piso da rede estadual
em R$ 60,00 pagos nesse mês de julho.
E, conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica, requeiro, ouvido o
Soberano Plenário, que seja solicitado junto ao Poder Executivo relatório dos gastos do
primeiro semestre de 2014, de modo individualizado por empenho da educação, cultura e
esportes, para que possamos acompanhar os recursos bem como sua aplicação, pois
estamos fazendo estudos para viabilizar a adequação com o piso estadual e esse relatório é
essencial para essa análise
Nestes termos.
Pede deferimento.
JUSTIFICATIVA 
 Oral em Plenário. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 11 de agosto de 2014.
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Susana Teixeira