materia nº 114/2014

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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INDICAÇÃO Nº. 114/2014
AUTORES: Claudir Luiz Dapper, Jacir Laureano Maria,
Nelvio Tocolini, Eluir Cavassin e Sergio Medeiros de
Araujo. 
“Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a
necessidade de criar uma lei, baseada na lei nº
10.097/2000, que regulamente o trabalho do “Menor
Aprendiz” em Ipiranga do Norte/MT.” 
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a
Lei Orgânica Municipal, requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a expediente
indicatória seja enviada ao órgão competente para concretização desta medida.
JUSTIFICATIVA
Esta lei terá como objetivo oportunizar a profissionalização de
jovens e adolescentes, ampliar as condições e as possibilidades para que estes desenvolvam
as competências e habilidades necessárias ao exercício pessoal e profissional, possibilitando
que sejam inseridos no mercado de trabalho. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 23 de junho de 2014.
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Claudir Luiz Dapper Eluir Cavassin
Vereador Vereador/2° Secretário
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Nelvio Tocolini Sérgio Medeiros de Araújo 
Vereador/Presidente Vereador/ 1º Secretário 
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Jacir Laureano Maria
Vereador