| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | “INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE FAZER A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 221/2008 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCÊNCIA DE IPIRANGA DO NORTE, PROMOVENDO OS DIREITOS E BENEFÍCIOS AOS MESMOS CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012 (EM ANEXO). |
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588 1623 INDICAÇÃO Nº. 027/2013 AUTORES: Nélvio Tocolini, Nelson Junior Padilha Federice, Sergio Medeiros de Araújo, Claudir Luiz Dapper, Jacir Laureano Maria e Eluir Cavassin. “Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de fazer a alteração da Lei Municipal nº 221/2008 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência de Ipiranga do Norte, promovendo os Direitos e Benefícios aos mesmos conforme prevê a Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 (em anexo). Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica Municipal, requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a expediente indicatória seja enviada ao órgão competente para concretização desta medida. JUSTIFICATIVA Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade, paternidade e cobertura previdenciária. Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 04 de fevereiro de 2013. _________________________ ______________________ Nélvio Tocolini Claudir Luiz Dapper Vereador/Presidente Vereador _________________________ ______________________ Jacir Laureano Maria Sergio Medeiros de Araújo Vereador Vereador/ 1º Secretário _________________________ _________________________ Nelson Junior Padilha Federice Eluir Cavassin Vereador/vice-Presidente Vereador/2º Secretário