materia nº 8/2016

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Portaria nº 008/2016
“Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SCL-N°02/2016 que estabelece 
os procedimentos de rotina e controle na fiscalização dos Contratos de Aquisição 
de Bens, Prestação de Serviços, Execução de Obras ou Contratação Temporária, 
otimizando suas tarefas, garantindo celeridade, controle dos atos, sobretudo 
segurança, bem como facilitando aos agentes externos a clareza de todo o 
procedimento de contratação e fiscalização.”
O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de 
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa SCL￾N°02/2016 que estabelece os procedimentos de rotina e controle na fiscalização dos 
Contratos de Aquisição de Bens, Prestação de Serviços, Execução de Obras ou 
Contratação Temporária, otimizando suas tarefas, garantindo celeridade, controle dos atos, 
sobretudo segurança, bem como facilitando aos agentes externos a clareza de todo o 
procedimento de contratação e fiscalização.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 18 de janeiro de 2016.
Registre-se e afixe.
Sérgio Medeiros de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal