materia nº 9/2016

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
Fone/Fax: (66) 3588 1623
Portaria nº 009/2016
“Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SCL-N°01/2016 que dispõe 
sobre as rotinas e procedimentos de controle a serem observados na geração de 
gastos através de compras e contratações de obras ou serviços, com ou sem 
processo licitatório.”
O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de 
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa SCL￾N°01/2016 que dispõe sobre as rotinas e procedimentos de controle a serem observados 
na geração de gastos através de compras e contratações de obras ou serviços, com ou sem 
processo licitatório.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 18 de janeiro de 2016.
Registre-se e afixe.
Sérgio Medeiros de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal