materia nº 23/2016

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Portaria nº 023/2016
“Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SCI N.º 003/2016.”
O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de 
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa SCI-N°03/2016 que regulamenta os 
procedimentos de serviços de recebimento, cadastro, controle, encaminhamento e 
respostas das demandas da sociedade submetidas à Ouvidoria da Câmara Municipal de 
Ipiranga do Norte-MT no âmbito do Poder legislativo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 06 de junho de 2016.
Registre-se e afixe.
Sérgio Medeiros de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal