materia nº 31/2016

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
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Portaria nº 031/2016
“Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SPA N.º 001/2016”.
O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara 
Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Normativa SPA N.º 001/2016 que estabelece normas e 
procedimentos para regulamentar as atividades relativas ao recebimento, 
tombamento, registro, controle, movimentação, baixa e inventário de bens 
patrimoniais móveis imóveis adquiridos pela Administração, bem como a 
incorporação ao patrimônio dos bens patrimoniais móveis provenientes de 
doação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 05 de julho de 2016.
Registre-se e afixe.
Sérgio Medeiros de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal