materia nº 39/2016

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Portaria nº 039/2016
“Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SFI N.º 001/2016”.
O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara 
Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Normativa SFI N.º 001/2016 que Dispõe sobre os 
procedimentos constantes na prática das atividades do Setor de Finanças do 
Poder Legislativo, devendo observar e operacionalizar o disposto na legislação 
municipal e federal específica, bem como manter o controle do repasse do 
Duodécimo e das disponibilidades financeiras vinculadas, estabelecer 
procedimentos quanto aos encargos sociais incidentes sobre a contratação de 
obras e prestação de serviços (quando aplicáveis), além das retenções 
tributárias e previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais e folha de 
pagamento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 26 de julho de 2016.
Registre-se e afixe.
Sérgio Medeiros de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal