materia nº 43/2016

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Portaria nº 043/2016
“Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SJU N.º 001/2016”.
O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara 
Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Normativa SJU N.º 001/2016 que dispõe sobre as 
rotinas para regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Assessoria 
Jurídica e Advogado(a), na operacionalização dos Procedimentos básicos do 
Sistema Jurídico, que deverão observar a Legislação Municipal, Estadual, 
Federal, e os procedimentos constantes desta Instrução Normativa, no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal, quanto à operacionalização de Procedimentos 
básicos do Sistema Jurídico.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 27 de setembro de 2016.
Registre-se e afixe.
Sérgio Medeiros de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal