materia nº 55/2016

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Portaria nº 055/2016
“Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SPO N.º 001/2016”.
O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara 
Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Normativa SPO N.º 001/2016 que dispõe sobre os 
procedimentos para elaboração da proposta e acompanhamento da execução 
do PPA, LDO e LOA do Poder Legislativo Municipal de Ipiranga do Norte -
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 13 de dezembro de 2016.
Registre-se e afixe.
Sérgio Medeiros de Araújo 
Presidente da Câmara Municipal