| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-01-03 |
| Ementa | “DESIGNA SERVIDORA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS REFERENTES AO ANO DE 2017.” O SENHOR PEDRO ALESSANDRO ALVES DO NASCIMENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 67, DA LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS PARA ANO DE 2017; RESOLVE: ART. 1 º - DESIGNAR A SERVIDORA ARIANY CAETANO ANDRADE, PORTADORA DO RG Nº 00.538.556 SSP/MS, E INSCRITA NO CPF Nº 018.408.071-13, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO OBJETO CONSTANTE DOS RESPECTIVOS PROCESSOS, NO QUAL A CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT É A CONTRATANTE, E QUE, SERÁ SUBSTITUÍDA EM SUAS AUSÊNCIAS E EM SEUS IMPEDIMENTOS, PELA SERVIDORA FRANCIELI BALDIN RAVEDA, PORTADORA DO RG Nº 1567453-3 SSP/MT, E INSCRITA NO CPF Nº 005.764.911-10. ART. 2 º - DETERMINAR QUE A FISCAL ORA DESIGNADA, OU NA AUSÊNCIA DESTA, O FISCAL SUBSTITUTO, DEVERÁ: I – ZELAR PELO FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO, ANOTANDO EM REGISTRO PRÓPRIO TODAS AS OCORRÊNCIAS À SUA EXECUÇÃO, DETERMINANDO O QUE FOR NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO DAS FALTAS OU DOS DEFEITOS OBSERVADOS, E, SUBMETENDO AOS SEUS SUPERIORES, EM TEMPO HÁBIL, AS DECISÕES E AS PROVIDÊNCIAS QUE ULTRAPASSAREM A SUA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI; II – AVALIAR, CONTINUAMENTE, A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA, EM PERIODICIDADE ADEQUADA AO OBJETO DO CONTRATO, E DURANTE O SEU PERÍODO DE VALIDADE, EVENTUALMENTE, PROPOR À AUTORIDADE SUPERIOR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES LEGALMENTE ESTABELECIDAS; III – ATESTAR, FORMALMENTE, NOS AUTOS DOS PROCESSOS, AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS, ANTES DO ENCAMINHAMENTO PARA PAGAMENTO. ART. 3 º - DÊ-SE CIÊNCIA AOS SERVIDORES DESIGNADOS. ART. 4 º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PUBLIQUE-SE. |
| native_id | 765 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588 1623 Portaria nº 007/2017 “Designa Servidora para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos referentes ao ano de 2017.” O Senhor Pedro Alessandro Alves do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração dos Contratos para ano de 2017; RESOLVE: Art. 1 º - Designar a servidora Ariany Caetano Andrade, portadora do RG nº 00.538.556 SSP/MS, e inscrita no CPF nº 018.408.071-13, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante dos respectivos processos, no qual a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pela servidora Francieli Baldin Raveda, portadora do RG nº 1567453-3 SSP/MT, e inscrita no CPF Nº 005.764.911-10. Art. 2 º - Determinar que a fiscal ora designada, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá: I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento. Art. 3 º - Dê-se ciência aos servidores designados. Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588 1623 Art. 4 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Câmara municipal de Ipiranga do Norte/MT, aos 03 dias de Janeiro de 2017. ______________________ Pedro Alessandro Alves do Nascimento Presidente