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materia nº 46/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-03-23
Ementa “INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAR NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO, COM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA POPULAÇÃO, QUANDO HOUVER ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: PPA, LDO E LOA, EM IPIRANGA DO NORTE/MT.”
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
Fone/Fax: (66) 3588 1623
INDICAÇÃO Nº 046/2017
AUTOR: Pedro Alessandro Alves do Nascimento.
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a 
necessidade de criar no município o programa de 
orçamento democrático, com a participação 
efetiva da população, quando houver elaboração 
das leis orçamentárias: PPA, LDO E LOA, em 
Ipiranga do Norte/MT.” 
Com base no que dispõe o Regimento Interno da 
Casa e a Lei Orgânica Municipal, requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, 
que a expediente indicatória seja enviada ao órgão competente para 
concretização desta medida.
JUSTIFICATIVA
- Oral em plenário. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 23 de Março de 2017.
__________________________
Pedro Alessandro A. do Nascimento
Vereador

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