materia nº 23/2017

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Portaria nº 023/2017
O Sr. Pedro Alessandro Alves do Nascimento, Presidente da 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença maternidade prevista no 
artigo 74 da Lei Complementar Municipal nº 032/2015, pelo prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, a contar de 28 de março de 2017, à servidora efetiva
GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo 
de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação e seus efeitos retroagem a 28 de março de 2017, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 31 de março de 2017.
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Pedro Alessandro Alves do Nascimento 
Presidente da Câmara Municipal