| Tipo | Moção de Repudio |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2017. AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL IPIRANGA DO NORTE/MT. DE ACORDO COM AS NORMAS REGIMENTAIS DA CASA E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REQUEREMOS À MESA OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO Á APROVAÇÃO DESTA “MOÇÃO DE REPÚDIO” À VOTAÇÃO DA PEC 287 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA, PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL. JUSTIFICATIVA A REFORMA EM QUESTÃO PROMOVE O AUMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA, ELEVANDO PARA A IDADE PARA 65, TANTO PARA HOMENS QUANTO PARA MULHERES, PREJUDICANDO SOBREMANEIRA A GRANDE MASSA DE TRABALHADORES, PRINCIPALMENTE AS MULHERES E TRABALHADORES RURAIS. TAL PROPOSTA ALTERA AINDA O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECENDO UM PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO DE 25 ANOS, ALÉM DE MODIFICAR AS FORMAS DE CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS, O QUE DIMINUI CONSIDERAVELMENTE OS VALORES DOS BENEFÍCIOS A SEREM PAGOS NO FUTURO. POR TODO EXPOSTO, FICA CLARO QUE A ALTERAÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO FEDERAL FERE DE MORTE O DIREITO DO TRABALHADOR EM SE APOSENTAR, EXPONDO AINDA MAIS GRANDE PARCELA DA POPULAÇÃO A UMA VIDA FORA DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE. REQUEREMOS ASSIM, QUE TODA ALTERAÇÃO PROPOSTA PARA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SEJA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO SEIO DA SOCIEDADE E QUE SEJAM PROPOSTAS ALTERAÇÕES QUE EFETIVAMENTE ATINJAM AS CAUSAS DO “ROMBO” DA PREVIDÊNCIA E QUE NÃO SOMENTE PENALIZEM A PARTE MENOS FAVORECIDA DESTA QUESTÃO, QUE É O TRABALHADOR. |
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588 1623 Moção de Repúdio nº 001/2017. Autor: Câmara Municipal Ipiranga do Norte/MT. De acordo com as Normas Regimentais da Casa e a Lei Orgânica Municipal, requeremos à Mesa ouvido o soberano plenário á aprovação desta “Moção de Repúdio” à votação da PEC 287 – Reforma da Previdência, proposta pelo governo federal. Justificativa A reforma em questão promove o aumento da idade mínima para aposentadoria, elevando para a idade para 65, tanto para homens quanto para mulheres, prejudicando sobremaneira a grande massa de trabalhadores, principalmente as mulheres e trabalhadores rurais. Tal proposta altera ainda o tempo de contribuição, estabelecendo um período de contribuição mínimo de 25 anos, além de modificar as formas de cálculo das aposentadorias, o que diminui consideravelmente os valores dos benefícios a serem pagos no futuro. Por todo exposto, fica claro que a alteração requerida pelo governo federal fere de morte o direito do trabalhador em se aposentar, expondo ainda mais grande parcela da população a uma vida fora das condições mínimas de dignidade. Requeremos assim, que toda alteração proposta para a reforma da previdência seja amplamente discutida no seio da sociedade e que sejam propostas alterações que efetivamente atinjam as causas do “rombo” da previdência e que não somente penalizem a parte menos favorecida desta questão, que é o trabalhador. Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, aos 17 de abril de 2017. Pedro Alessandro A. Nascimento Eluir Cavassin Presidente – DEM Vice-Presidente – PP Marcos Augusto M. Vargas Alessandro Alessi Campos 1ª Secretario – PP Vereador –PSB Cleonaldo A. França Fabiano Arlindo Gonçalves Vereador – SD Vereador – DEM Nelson Jr. Padilha Federice Valdecir Domingos Strada Vereador – PSD Vereador – PD