| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | CONFORME PREVÊ O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REQUEIRO AO SR. PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS QUE DESPACHE O PRESENTE REQUERIMENTO, SUBMETENDO-O AO SOBERANO PLENÁRIO, PARA FINS DE REQUERER INFORMAÇÕES AO SR. PREFEITO PEDRO FERRONATTO SOBRE DÉBITOS IMPUTADOS À PREFEITURA, DECORRENTES DE MULTAS, JUROS E PENALIDADES, REFERENTE À GESTÃO 2005 À 2012, SE POSSÍVEL LISTANDO OS VALORES E POR QUE ÓRGÃO FORAM IMPUTADOS. REQUER AINDA, QUE O SR. PREFEITO INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAIS PROVIDENCIAS FORAM ADOTADAS PARA AVERIGUAR RESPONSABILIDADES E POSSÍVEIS AÇÕES DE REGRESSO CONTRA ÀQUELES QUE DERAM CAUSA AOS DÉBITOS. |
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893 1 REQUERIMENTO Nº 013/2017 AUTOR: NELSON JUNIOR PADILHA FEDERICE Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano plenário, para fins de requerer informações ao Sr. Prefeito Pedro Ferronatto sobre débitos imputados à Prefeitura, decorrentes de multas, juros e penalidades, referente à gestão 2005 à 2012, se possível listando os valores e por que órgão foram imputados. Requer ainda, que o Sr. Prefeito informe a esta Casa de Leis quais providencias foram adotadas para averiguar responsabilidades e possíveis ações de regresso contra àqueles que deram causa aos débitos. Nestes termos. Pede deferimento. Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 22 de maio de 2017. __________________________________________ NELSON JUNIOR PADILHA FEDERICE Vereador