materia nº 2/2017

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
Fone/Fax: (66) 3588 1623
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A mesa Diretora biênio 2017/2018, da Câmara Municipal de 
Ipiranga do Norte-Mt, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença 
dos Nobres Edis apresentar o seguinte projeto de lei:
Altera o artigo 1º, inciso III da Lei 
nº 418 de 03 de julho de 2013 para 
permitir que compensação de 
jornada do Banco de Horas na 
Câmara Municipal de Ipiranga do 
Norte-MT ocorra no prazo de um 
ano.
Através do presente, o Poder Legislativo Municipal solicita a esta Egrégia 
Casa Legislativa a apreciação do Projeto de Lei que altera o sistema de compensação de 
horas dos servidores da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT.
O objetivo do presente projeto de lei é alterar o banco de horas e o sistema 
de compensação das horas, instituído pela Lei nº 418/2013, em seu Artigo 1º, inciso III, 
tendo em vista que da forma como foi inicialmente proposto, com a compensação no 
prazo máximo de 06 (seis) meses, os interesses da Câmara Municipal e dos servidores não 
tem sido adequadamente atendidos, razão pela qual propõe-se a alteração para a 
compensação no prazo máximo de um ano, com objetivo de proporcionar maior 
adequação das necessidades da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte com os horários 
de trabalho dos servidores e com o prazo para pagamento das horas acumuladas.
Contando com vossa apreciação e consequente aprovação do presente 
projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, em 18 de maio de 2017.
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Pedro Alessandro Alves do Nascimento Eluir Cavasin
Presidente Vice-Presidente
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Marcos Augusto M. Vargas Jacir Laureano Maria
1º Secretário 2º Secretário 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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PROJETO DE LEI N.º 002 DE 18 DE MAIO DE 2017 – DO PODER 
LEGISLATIVO
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Altera o artigo 1º, inciso III da Lei 
nº 418 de 03 de julho de 2013 para 
permitir que compensação de 
jornada do Banco de Horas na 
Câmara Municipal de Ipiranga do 
Norte-MT ocorra no prazo de um 
ano.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – O Art. 1º, inciso III da Lei nº 418 de 03 de julho de 2.013 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
III- A compensação do Banco de Horas, prevista nesta Lei, deverá, obrigatoriamente, 
ocorrer no prazo máximo de 01 (um) ano, após a execução das horas excedentes, sob pena 
de responsabilização da chefia imediata onde o servidor está ou esteve lotado, cabendo-lhe, 
neste caso, pagamento das mesmas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o 
valor da hora normal de trabalho do cargo, no décimo terceiro mês a contar da aquisição, 
por ocasião do pagamento de seus vencimentos regulares.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, em 18 de maio de 2017.
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Pedro Alessandro Alves do Nascimento Eluir Cavasin
Presidente Vice-Presidente
__________________________ ___________________________
Marcos Augusto M. Vargas Jacir Laureano Maria
1º Secretário 2º Secretário