| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | REABREM POR MOTIVO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OS PRAZOS E ALTERA A REDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 852 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.