materia nº 30/2017

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a extinção de cargos no
âmbito do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.
PEDRO FERRONATO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal para
apreciação e votação O seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Os cargos vagos integrantes da estrutura administrativa municipal relacionados no Anexo
| da Lei 054/2005 ficam extintos, e os cargos ocupados, constantes do Anexo Il da Lei 054/2005,
passam a integrar Quadro em Extinção.
Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos
do art. 33 da Lei Complementar 032/2015, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e
vantagens estabelecidos.
Art. 2º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefei Ra) Ipiranga do Norte, o de Mato Grosso, em 02 de
agosto de 2017. ge
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, s/n — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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ANEXO |
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão referencial
Assistente odontológico 20 h
Ag. De Fiscalização |
ajudante de Serviços Gerais
Jardineiro
Telefonista [o
[O 248]
Auxiliar de Contabilidade 2 2117
2
2.358,81
Bioquímico 20 h 2.358,81
Engenheiro Civil 20 h 2.358,81
Cirurgião Dentista 20 h 2.762,37
Enfermeiro 20 h
3.012,46
4.768,78
8.923,70
Médico 20 Horas R$
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ANEXO Il
QUADRO EM EXTINÇÃO
Padrão referencial
Denominação da Categoria g
Gari 1.94 | R$ 1.102,87
Recepcionista 1,94 | R$ 1.102,67
1.102,67
Motorista Veic. Leve B
Medico Veterinário - 20 h
Motorista de Caminhão - Cat D
415, R$
4,27| R$
Fisioterapeuta 20 h
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