materia nº 6/2017

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
Fone/Fax: (66) 3588 1623
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006/2017.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, 
Estado do Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo 
parágrafo 3º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Ipiranga do Norte, 
faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica:
Art. 1º Os arts. 66, § 1º e 67, Caput da Lei Orgânica Municipal passam a 
vigorar com as seguintes alterações: 
“Art.66.................................................................................................
............................................................................................................
§1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura 
em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 30 
(trinta) dias.” (NR)
“Art. 67 Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador, nos 
casos de vaga, de investidura em funções previstas no artigo 66 ou 
de licença do titular por prazo superior a 30 (trinta) dias.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 27 de junho de 2017.
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Pedro Alessandro Alves do 
Nascimento
Presidente
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Marcos Augusto de Matos Vargas
1º Secretário
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Eluir Cavassin
Vice-presidente
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Jacir Laureano Maria
2º Secretário