materia nº 2/2018

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
“Inclui Ação no PPA E LDO 2018, autoriza 
abertura de Credito Adicional Especial no 
orçamento vigente e dá outras providências.”
PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal para 
apreciação e votação, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluída Ação no Plano Plurianual (Lei nº 611, de 01 de setembro de 2017) e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 617, de 19 de outubro de 2017), nas metas 
previstas para o exercício de 2018 a Ação constante no ANEXO I e II desta lei nos 
seguintes termos:
I – Os anexos III, IV e V, da Lei nº 611, de 01 de setembro de 2017 (Plano Plurianual), 
passam a vigorar acrescidos da Ação constante do ANEXO I, desta Lei;
II – O Anexo I, Lei nº 617, de 19 de outubro de 2017 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), passa a vigorar acrescido da Ação constante do ANEXO II, desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, no valor de R$ 
273.423,00 (Duzentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais), nos termos 
dos arts. 41, inciso II, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme dotação assim discriminada:
Órgão 03 Gabinete do Prefeito VALOR 
(R$)
Unid. Orçament. 001 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-Função 128 Formação de Recursos Humanos
Programa 0005 Excelência no Atendimento – Gestão de Resultados
Proj. Ativ. 1015 Realização de Concurso Público e Processo Seletivo
Elemento de 
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00
Fonte de Recursos 0.1.00 Recursos Ordinários
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE
 
40.000,00
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Órgão 08 Secretaria Municipal de Saúde VALOR 
(R$)
Unid. Orçament. 002 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0023 Financiamento dos Blocos do SUS
Proj. Ativ. 2073 Assistência Farmacêutica
Elemento de 
Despesa 337170 Rateio pela participação em Consórcio Público 233.423,00
Fonte de Recursos
0.1.02
0.1.14
0.1.42
Recursos de impostos e Transferências – Saúde
Transferências de Recursos do SUS - União
Transferências de Recursos do SUS - Estado
187.423,00
38.500,00
7.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE
 
233.423,00
Art. 3º. A compensação para o Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será 
efetuada através de anulação parcial/total de dotação orçamentária, nos termos do art. 
43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir 
especificada:
Órgão 03 Secretaria Especial de Coordenação Geral VALOR 
(R$)
Unid. Orçament. 001 Gabinete da Secretaria Esp. De Coord. Geral
Função 04 Administração
Sub-Função 122 Administração Geral
Programa 0004 Gestão da Política da Secretaria Esp. De Coord. Geral
Proj. Ativ. 2088 Manutenção e Encargos com a Secretaria Esp. De Coord. Geral
Elemento de 
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00
Fonte de Recursos 0.1.00 Recursos Ordinários
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE
 
40.000,00
Órgão 08 Secretaria Municipal de Saúde VALOR 
(R$)
Unid. Orçament. 002 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-Função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0023 Financiamento dos Blocos do SUS
Proj. Ativ. 2073 Assistência Farmacêutica
Elemento de 
Despesa 339030 Material de Consumo 233.423,00
Fonte de Recursos
0.1.02
0.1.14
0.1.42
Recursos de impostos e Transferências – Saúde
Transferências de Recursos do SUS - União
Transferências de Recursos do SUS - Estado
187.423,00
38.500,00
7.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE
 
233.423,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, em 25 de janeiro de 2018.
Pedro Ferronatto
Prefeito Municipal
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ANEXO – I
INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa
GABINETE DO PREFEITO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação:
0005 – Excelência no Atendimento – Gestão de Resultados
02. Ação:
Realização de Concurso Público e Processo Seletivo 
03.Objetivo da Ação:
Admissão de Pessoal, para atender as necessidades funcionais de interesse público no âmbito municipal.
Legalizar as contratações de funcionários públicos de acordo com a Constituição Federal, com a 
realização de concurso público ou quando o caso, a realização de processo seletivo público e simplificado 
04.Público Alvo:
População do Município
05 .Unidade Responsável:
GABINETE DO PREFEITO
6. Horizonte Temporal:
(X) Contínuo
07.Quantidade de Ações: 08. Valor do Programa:
01 R$ 40.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
Realização de Concurso Público
e Processo Seletivo p
Concurso 
Público, 
Processo 
Seletivo 
Realizado
UN 2018
01 40.000,00
Função: 04 Subfunção: 128 TOTAL 40.000,00
TOTAL 40.000,00
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ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2018 – ORGÃO: GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO PROJETO/ATIVIDADE INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
META VALOR
R$
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
04 -
Administração
128 – Formação de 
Recursos Humanos
0005– Excelência no 
Atendimento – Gestão de 
Resultados
P
1015 – Realização de 
Concurso Público e Processo 
Seletivo
Realizar Concurso 
Público e Processo 
Seletivo no âmbito da 
administração pública 
municipal.
40.000,00 A definir.
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Ipiranga do Norte
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei em anexo e que nesta oportunidade temos a satisfação 
de remeter a essa Casa Legislativa, para que seja apreciado e votado pelos Nobres 
integrantes desse Poder, visa inserir a Ação de realização de concurso público e 
processo seletivo nas metas previstas no PPA e LDO 2018, bem como autorizar o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, destinado a amparar a despesa com 
a contratação de empresa para realização do certame. 
Na Secretaria de Saúde, no projeto atividade relativo a Assistência 
Farmacêutica, solicitamos a inclusão da natureza da despesa, relativa ao Rateio pela 
participação em Consórcio Público, visando a aquisição de medicamentos, materiais 
médicos e odontológicos, via consórcio público através do instrumento de contrato de 
rateio.
Portanto, contamos com o apoio indispensável desta Colenda Câmara, 
através dos Nobres Vereadores, para o consentimento, aprovação e conversão em Lei, 
do Projeto ora proposto.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, 
em 25 de janeiro de 2018.
Atenciosamente.
Pedro Ferronatto
Prefeito Municipal