materia nº 2/2018

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
REMUNERADA AO PREFEITO MUNICIPAL POR MOTIVO 
DE DOENÇA, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Sr. PEDRO ALESSANDRO ALVES DO NASCIMENTO, 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ipiranga do Norte, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a licenciar-se 
para tratamento de saúde, pelo período de 30 (Trinta) dias, conforme art. 100, 
da Lei Orgânica do Município de Ipiranga do Norte-MT e art.343, parágrafo 
único do Regimento Interno.
Art. 2º - A licença de que trata o artigo anterior é concedida 
com remuneração, conforme art. 100, §1º, da Lei Orgânica do Município de 
Ipiranga do Norte-MT.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 21 de maio de 2018.
Pedro Alessandro Alves do Nascimento Marcos Augusto de Matos Vargas 
Presidente 1º Secretário