materia nº 5/2018

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Concede Revisão Geral Anual aos 
servidores públicos municipais e aos
subsídios dos Agentes Políticos, 
fixados pela Lei Municipal nº
610/2017, exceto aos professores 
lotados na Secretaria Municipal de 
Educação, nos termos do artigo 37, X 
da CF/88 e da Lei 493/2015 e dá outras 
providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos das Leis nº 
610/2017 e 493/2015, encaminha ao Poder Legislativo para a apreciação e votação o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas da 
Administração Direta e Indireta do Município de Ipiranga do Norte e os subsídios dos 
Agentes Políticos, terão Reajuste Geral Anual - RGA no período de fevereiro de 2017 a 
janeiro de 2018, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE), 
conforme inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 493, de 04 de fevereiro de 2015,
exceto, os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação, por se 
enquadrarem no reajuste do piso nacional.
Art. 2º. O índice de RGA a ser concedido aos servidores e agentes políticos descritos 
no caput do artigo anterior será de 1,87%, equivalente ao índice acumulado do 
INPC/IBGE de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, a ser incorporado a suas 
remunerações a partir de fevereiro de 2018. 
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Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
para o dia 01 de fevereiro de 2018.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 
19 de fevereiro de 2018.
 
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO 
ATUALIZAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 450/2014
ANO PADRÃO 
REFERENCIAL
2013 418,65
2014 452,06
2015 484,29
2016 539,06
2017 568,39
2018 579,02
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO – CC
Denominação 
do Cargo
Nº 
Vagas Padrão Coeficiente Valor em 
R$
Salários
2017
Salários
2018
Secretários 6 Subsídio 8.149,81 R$ 
8.302,21
Assessor 
Contábil 1 14 4,15 1.737,40 2.358,80 R$ 
2.402,91
Assessor de 
Imprensa 1 14 4,15 1.737,40 2.358,80 R$ 
2.402,91
Assessor 
Jurídico 1 25 12,16 5.090,78 6.911,59 R$ 
7.040,84
Assessor 
Técnico 3 14 4,15 1.737,40 2.358,80 R$ 
2.402,91
Chefe de 
Gabinete 1 21 6,96 2.913,80 3.955,97 R$ 
4.029,95
Chefe de Divisão 10 19 6,08 2.545,39 3.455,80 R$ 
3.520,42
Diretor de 
Departamento 10 22 8,1 3.391,07 4.603,94 R$ 
4.690,03
Encarregado de 
Setor 12 14 4,15 1.737,40 2.358,80 R$ 
2.402,91
Supervisor de 
Área 12 11 3,32 1.389,92 1.887,04 R$ 
1.922,33
Tesoureiro 1 19 6,08 2.545,39 3.455,80 R$ 
3.520,42
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Padrão referencial 568,39 579,02
Denominação da Categoria Nº Vagas Padrão Coeficiente Salários 
Em 2017
Salarios 
em 2018
Assistente odontológico 20 h 1
1 1,73 983,31 R$ 
1.001,70
Ag. de Fisc. Sanitária 8
2 1,94 1102,67 R$ 
1.123,29
Ag. De Fiscalização I 3
2 1,94 1102,67 R$ 
1.123,29
Ajudante de Serviços Gerais 5
2 1,94 1102,67 R$ 
1.123,29
Atendente de Enfermagem 5
2 1,94 1102,67 R$ 
1.123,29
Continuo 2
2 1,94 1102,67 R$ 
1.123,29
Coveiro 2
2 1,94 1102,67 R$ 
1.123,29
Gari 30 2 1,94 1102,67 R$ 
1.123,29
Jardineiro 2
2 1,94 1102,67 R$ 
1.123,29
Recepcionista 10 2 1,94 1102,67 R$ 
1.123,29
Telefonista 5
2 1,94 1102,67 R$ 
1.123,29
Vigia 8
2 1,94 1102,67 R$ 
1.123,29
Zelador 20 2 1,94 1102,67 R$ 
1.123,29
Ag. De Vig. Epidemiológ. II 4
3 2,18 1239,09 R$ 
1.262,26
Ag. Vil. Epidemiológica I 4
3 2,18 1239,09 R$ 
1.262,26
Agente de combate a Endemias 6
3 2,18 1239,09 R$ 
1.262,26
Ag. Administrativo I 10 4 2,21 1256,14 R$ 
1.279,63
Assistente Odontológico 40h 2
4 2,21 1256,14 R$ 
1.279,63
Auxiliar de Farmácia 2
4 2,21 1256,14 R$ 
1.279,63
Bibliotecário 2
4 2,21 1256,14 R$ 
1.279,63
Agente comunitário de saúde 16 5 2,31 1312,98 R$ 
1.337,53
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CNPJ 07.209.245/0001-72
Auxiliar de Enfermagem 6
6 2,42 1375,50 R$ 
1.401,22
Almoxarife 2
7 2,48 1409,60 R$ 
1.435,96
Auxiliar de Contabilidade 2
8 2,77 1574,44 R$ 
1.603,88
Digitador 2
8 2,77 1574,44 R$ 
1.603,88
Manufatureiro de Artefatos 5
8 2,77 1574,44 R$ 
1.603,88
Pintor 1
8 2,77 1574,44 R$ 
1.603,88
Ag. Administrativo II 15 9 3,04 1727,90 R$ 
1.760,21
Motorista Veic. Leve B 2
9 3,04 1727,90 R$ 
1.760,21
Motorista Veic. Pesado C 4
9 3,04 1727,90 R$ 
1.760,21
Ag. de Fiscalização II 5
11 3,32 1887,05 R$ 
1.922,34
Motorista de Ônibus Cat D 4
11 4,15 2358,81 R$ 
2.402,92
Técnico em Agropecuária 2
11 3,32 1887,05 R$ 
1.922,34
Técnico em Enfermagem 12 11 3,32 1887,05 R$ 
1.922,34
Nutricionista 20 h 1
12 3,65 2074,62 R$ 
2.113,41
Psicólogo 20 h 1
12 3,65 2074,62 R$ 
2.113,41
Medico veterinário - 20 h 2
13 4,05 2301,97 R$ 
2.345,02
Assistente Social 20h 1
14 4,15 2358,81 R$ 
2.402,92
Bioquímico 20 h 2
14 4,15 2358,81 R$ 
2.402,92
Engenheiro Civil 20 h 1
14 4,15 2358,81 R$ 
2.402,92
Motorista de Caminhão - Cat D 6
14 4,15 2358,81 R$ 
2.402,92
Motorista Ambulância 3
14 4,15 2358,81 R$ 
2.402,92
Pedreiro 2
15 4,27 2427,02 R$ 
2.472,40
Cirurgião Dentista 20 h 4
16 4,86 2762,37 R$ 
2.814,02
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CNPJ 07.209.245/0001-72
Enfermeiro 20 h 4
16 4,86 2762,37 R$ 
2.814,02
Fisioterapeuta 20 h 3
29 6,17 3506,96 R$ 
3572,54
Eletricista 2
17 4,88 2773,73 R$ 
2.825,60
Operador de Máq. Mot. Niv. 4
18 5,3 3012,46 R$ 
3.068,79
Operador de Máq. Pá Carreg. 4
18 5,3 3012,46 R$ 
3.068,79
Operador de Máq. Trat. Est. 2
18 5,3 3012,46 R$ 
3.068,79
Téc. em Informática 40 h 1
18 5,3 3012,46 R$ 
3.068,79
Assessor Téc. Administrativo 4
19 6,08 3455,80 R$ 
3.520,42
Farmacêutico 1
20 6,86 3899,14 R$ 
3.972,06
Assistente Social 40h 2
22 8,1 4603,94 R$ 
4.690,04
Engenheiro Agrônomo 40 h 2
22 8,1 4603,94 R$ 
4.690,04
Engenheiro Civil 40 h 1
22 8,1 4603,94 R$ 
4.690,04
Medico veterinário - 40 h 2
22 8,1 4603,94 R$ 
4.690,04
Operador de Máq. Escavad, 2
22 8,1 4603,94 R$ 
4.690,04
Médico 10 Horas 3
23 8,39 4768,78 R$ 
4.857,95
Bioquímico 40 h 1
24 9,25 5257,59 R$ 
5.355,91
Cirurgião Dentista 40 h 4
24 9,25 5257,59 R$ 
5.355,91
Enfermeiro 40 h 6
24 9,25 5257,59 R$ 
5.355,91
Fisioterapeuta 40 h 3
24 9,25 5257,59 R$ 
5.355,91
Fonoaudiólogo 1
24 9,25 5257,59 R$ 
5.355,91
Nutricionista 40 h 1
24 9,25 5257,59 R$ 
5.355,91
Psicólogo 40 h 2
24 9,25 5257,59 R$ 
5.355,91
Procurador Jurídico 1
25 12,16 6911,60 R$ 
7.040,85
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Contador 1
26 13,43 7633,45 R$ 
7.776,20
Controlador Interno 1
26 13,43 7633,45 R$ 
7.776,20
Médico 20 Horas 3
27 15,7 8923,70 R$ 
9.090,57
Médico 40 horas 3
28 31,68 18006,54 R$ 
18.343,26
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei em anexo e que nesta oportunidade temos a 
satisfação de remeter a essa Casa Legislativa, para que seja apreciado e votado pelos 
Nobres integrantes desse Poder, visa conceder Revisão Geral Anual aos servidores 
públicos municipais e aos subsídios dos Agentes Políticos, nos termos das Leis 
nº 610/2017 e 493/2015, exceto professores lotados na Secretaria Municipal de 
Educação, pois quanto a estes, se aplica legislação própria referente ao piso 
nacional, cujo aumento será de 6,81%.
Trata-se da recomposição das perdas inflacionárias do período de 
fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, obedecendo a Política de Revisão Geral Anual 
estabelecida pelas leis acima citadas. 
Todavia, chegado o mês de fevereiro, fixado como mês base para 
o RGA, o Poder Executivo encaminha a Revisão Geral Anual referente aos últimos 12 
meses (RGA 2018), equivalente a 1,87%.
Este percentual foi calculado com base no INPC (Índice Nacional 
Preços ao Consumidor - IBGE), nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 
493, de 04 de fevereiro de 2015. 
O Projeto de Lei foi precedido de Demonstrativo do Impacto 
Orçamentário e Financeiro, nos termos do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
mantendo ainda o gasto com pessoal nos limites propostos na LRF.
Por fim, a presente RGA tem por principal finalidade a valorização 
dos cargos públicos e de seus ocupantes.
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Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
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São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as 
justificativas ao Projeto de Lei em anexo. Continuamos à inteira disposição desse 
Legislativo Municipal, para quaisquer outros esclarecimentos ou justificativas que 
Vossas Excelências julgarem necessário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, 
aos 19 dias do mês de fevereiro de 2018.
 
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal