materia nº 19/2018

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 PROJETO DE LEI Nº 019/2018 DE 28 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
PEDRO FERRONATTO, PREFEITO MUNICIPAL DO 
MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o 
seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 2.000,00 (Dois mil reais) nos termos dos artigos 41 
inciso I, e 42, ambos da Lei Federal 4.320/64, visando à inclusão no orçamento do SAAE da
dotação abaixo relacionada:
ORGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
10 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
10.001 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
10.001.17 Saneamento
10.001.17.512 Saneamento Básico Urbano
10.001.17.512.0031 Saneamento para todos
10.001.17.512.0031.2086 Manutenção e Encargos das Atividades do SAAE
33.90.93.00.00.00.0.1.00.000000 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
VALOR (R$) R$ 2.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os 
recursos provenientes da anulação parcial/ total de dotação nos termos do artigo 43, §1° 
inciso III e § 2º da Lei Federal 4.320/64.
10 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
10.001 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
10.001.17 Saneamento
10.001.17.512 Saneamento Básico Urbano
10.001.17.512.0031 Saneamento para todos
10.001.17.512.0031.2086 Manutenção e Encargos das Atividades do SAAE
33.90.30.00.00.00.0.1.00.000000 Material de Consumo R$ 2.000,00
VALOR (R$) R$ 2.000,00
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO FERRONATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei n.º 019/2018, 
que dispõe da abertura de credito adicional especial no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Ipiranga do Norte, visando a inclusão de despesas com Indenizações e Restituições e dá outras 
providências.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as justificativas ao Projeto de 
Lei em anexo, no entanto continuamos à inteira disposição desse Legislativo Municipal, para 
quaisquer outros esclarecimentos ou justificativas que Vossas Excelências julgarem necessário.
Gabinete do prefeito municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 28
de junho de 2018.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal