norma nº 831/2023

PREFEITURA DE IPIRANGA DO NORTE - MATO GROSSO
CNPJ nº 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis, nº 315 – Centro/ CEP 78.578-000
governo@ipirangadonorte.mt.gov.br
(66) 3588-2000
LEI Nº 831 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito
adicional especial na lei orçamentária anual do exercício de 2023
destinado a execução de projetos culturais oriundos da Lei Paulo
Gustavo, e dá outras providências”.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional
especial no valor de até R$ 81.631,85 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e um reais e
oitenta e cinco centavos), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para
inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade:003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0010 Ipiranga Mais Cultura
Projeto/Atividade: 1079– Projetos Culturais – Áudio Visuais Lei Paulo Gustavo 
Naturezas da Despesa:
3390.30.00.00 - Material de Consumo.......................................................1.000,00
3390.31.00.00 - Premiações Culturais, Artisticas, cint. Desp. Outras........1.000,00
3390.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física............................................1.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica.........................................1.000,00
3350.41.00.00 – Contribuições...................................................................54.097,39
Fonte de Recurso:
1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º -
Audiovisual ................................................................................................R$ 58.097,39
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
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Unidade:003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0010 Ipiranga Mais Cultura
Projeto/Atividade: 1080– Projetos Culturais – Demais Áreas Culturais Lei Paulo Gustavo 
Naturezas da Despesa:
3390.30.00.00 - Material de Consumo.........................................................1.000,00
3390.31.00.00 - Premiações Culturais, Artisticas, cint. Desp. Outras..........1.000,00
3390.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física..............................................1.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...........................................1.000,00
3350.41.00.00 – Contribuições.....................................................................19.534,46
Fonte de Recurso:
1.716.0000000 -.Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º -
Demais Setores da Cultura.............................................................................R$ 23.534,46
TOTAL DE CRÉDITOS....................................................................................R$ 81.631,85
Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior
serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação, aqueles mencionados no
Inciso II do §1° do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Artigo. 3º - Fica igualmente autorizado eventuais remanejamento de valores entre as
respectivas naturezas de despesas visando melhor atender a execução das ações. 
Parágrafo único – Para operacionalizar o disposto no caput deste artigo deverá ser
observado o disposto no §1º do art. 1º da Lei municipal nº 805/2022.
Artigo. 4º - Fica autorizado a inclusão das ações na Lei Municipal nº 759/2021 – PPA –
Plano Plurianual, Lei Municipal nº 796/2022 - LDO 2023, e, Lei Municipal nº 804/2022 -
LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 26 de setembro de
2023.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
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