norma nº 833/2023

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 833 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Ratifica a 2ª Alteração Contratual do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,
Social e Ambiental Alto Teles Pires - CIDESA.”
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
presente Lei:
Art. 1º Fica ratificado a 2ª Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA aprovado na Assembleia Geral do
Consórcio realizada no dia 23/03/2023, nos termos do art. 12 da Lei 11.107/2005.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe do
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires -
CIDESA, até a realização de concurso público para provimento em definitivo de empregos públicos
do quadro permanente do consórcio.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipiranga do Norte, estado de Mato Grosso, em 14 de novembro de 2023.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT