norma nº 834/2023

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 834 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Ipiranga do Norte para o Exercício
Financeiro de 2024 e dá outras providências.
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ipiranga do Norte, Estado
de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, Estima em R$ 103.621.447,00
(cento e três milhões e seiscentos e vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e
sete reais), e Fixa a Despesa em R$ 103.621.447,00 (cento e três milhões e
seiscentos e vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e sete reais),
I - Administração Direta soma o total de R$ 95.565.812,00 (noventa e
cinco milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e doze reais),
assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 91.586.883,70 (noventa e um milhões e
quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais e
setenta centavos);
b) Câmara Municipal R$ 3.978.928,30 (três milhões e novecentos e
setenta e oito mil e novecentos e vinte e oito reais e trinta
centavos).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 8.055.635,00 (oito
milhões e cinquenta e cinco mil e seiscentos e trinta e cinco reais), assim
distribuídos:
a) IPIRANGAPREVI Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de
Ipiranga do Norte – R$ 6.415.635,00 (seis milhões e quatrocentos e
quinze mil e seiscentos e trinta e cinco reais);
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – R$ 1.640.000,00 (um
milhão e seiscentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2024 ficará assim distribuído:
Orçamento Fiscal R$ 69.505.112,30
Orçamento da Seguridade Social R$ 34.116.334,70
Total Geral: R$ 103.621.447,00 
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os
desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que
fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os
desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que
fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta
serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder
Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação
de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em
vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1) Por Categoria Econômica:
Receitas Correntes R$ 84.700.000,00
Receitas de Capital R$ 10.865.812,00
Total Geral: R$ 95.565.812,00
2) Por Origem:
RECEITAS CORRENTES R$ 84.700.000,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$ 14.545188,00
Contribuições R$ 220.000,00
Receita patrimonial R$ 1.497.000,00
Receita de serviços R$ 2.100,00 
Transferências correntes R$ 68.256.810,00
Outras receitas correntes R$ 178.902,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 10.865.812,00
Transferências de Capital R$ 10.865.812,00
Total Geral: R$ 95.565.812,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
RECEITAS CORRENTES R$ 4.631.373,39
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 3.424.261,61
Total Geral: R$ 8.055.635,00
2) Por Origem:
RECEITAS CORRENTES R$ 4.631.373,39
Contribuições R$ 2.311.635,00
Receita patrimonial R$ 664.738,39
Receita de Serviços R$ 1.595.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 59.500,00 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 3.424.261,61
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$ 3.424.261,61
Total Geral: R$ 8.055.635,00
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Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos
Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza,
conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
01 CAMARA MUNICIPAL R$ 3.978.928,30
01.001 Camara Municipal R$ 3.978.928,30
03 GABINETE DO PREFEITO R$ 1.694.700,00
03.001 Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito R$ 639.600,00
03.002 Controladoria Geral do Município - CGM R$ 359.100,00
03.003 Assessoria Jurídica R$ 444.500,00
03.004 Imprensa Oficial R$ 251.500,00
04 SEC. DE GESTAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS R$ 6.705.837,00
04.001 Coordenadoria de Planejamento e Financas R$ 3.517.337,00
04.002 Coordenadoria De Gestão R$ 3.188.500,00
05 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER R$ 25.271.846,30
05.001 Gerencia da Educação R$ 2.101.800,00
05.002 Fundo Municipal de Educação R$ 19.984.700,00
05.003 Departamento de Cultura R$ 846.950,25
05.004 Departamento de Esporte e Lazer R$ 2.338.396,05
06 SEC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 27.341.020,00
06.001 Departamento de Infraestrutura e Transporte R$ 19.401.220,00
06.002 Departamento de Frotas R$ 3.230.200,00
06.003 Departamento de Serviços Públicos R$ 4.709.600,00
07 SEC. DE AGRIC.,MEIO AMB.,IND.,COM.,SERV. E TURISMO R$ 1.921.100,00
07.001 Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio
Amb. R$ 1.352.500,00
07.002 Dpto. de Industria, comercio, Serviços e Turismo R$ 568.600,00
08 SEC. DE SAUDE R$ 20.929.086,45
08.001 Gestão da Política do SUS R$ 4.045.400,00
08.002 Gerencia em Saúde R$ 4.025.900,00
08.003 Gerencia em Saúde Complementar R$ 12.857.786,45
09 SEC. DE TRABALHO, ASSISTENCIA SOCIAL E
HABITACAO R$ 7.523.293,95
09.001 Gestão da Política da Secr. de Assistência Social R$ 1.178.900,00
09.002 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 3.389.594,25
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09.003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 290.300,00
09.004 Fundo Municipal de Habitação R$ 2.627.999,70
09.005 Departamento de Trabalho R$ 36.500,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00
99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 200.000,00
Total Geral R$ 95.565.812,00
2) Por Categoria Econômica:
Despesas Correntes R$ 68.875.807,75
Despesas de Capital R$ 26.490.004,25
Reserva de Contingência R$ 200.000,00
Total Geral: R$ 95.565.812,00
3) Por Funções de Governo:
01 Legislativa R$ 3.978.928,30
04 Administração R$ 12.799.258,00
06 Segurança Publica R$ 405.000,00
08 Assistência Social R$ 4.650.624,00
10 Saúde R$ 20.316.076,00
11 Trabalho R$ 67.500,00
12 Educação R$ 22.040.500,00
13 Cultura R$ 717.000,00
14 Direitos de Cidadania R$ 51.000,00
15 Urbanismo R$ 12.296.508,00
16 Habitação R$ 2.627.999,70
17 Saneamento R$ 189.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 1.080.000,00
20 Agricultura R$ 493.500,00
22 Industria R$ 8.000,00
23 Comercio e Serviços R$ 529.600,00
25 Energia R$ 380.000,00
26 Transporte R$ 10.567.312,00
27 Desporto e Lazer R$ 2.168.006,00
99 Reserva de Contingencia R$ 200.000,00
Total Geral R$ 95.565.812,00
4) Por Programas:
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0001 Processo Legislativo R$ 3.978.928,30
0002 Gestão Governamental R$ 14.824.800,00
0003 Ipiranga Mais Controle Social R$ 135.500,00
0004 Excelência No Atendimento - Gestão De Resultados R$ 80.000,00
0005 Ipiranga Mais Consciência Fiscal R$ 365.000,00
0006 Operações Especiais R$ 815.937,00
0007 Ipiranga Mais Apoio A Agricultura R$ 87.000,00
0009 Ipiranga Mais Educação R$ 20.004.700,00
0010 Ipiranga Mais Cultura R$ 846.950,25
0011 Ipiranga Mais Esporte R$ 1.406.396,05
0012 Ipiranga Modernizada E Estruturada R$ 24.744.520,00
0013 Ipiranga Cidade Mais Limpa R$ 1.119.500,00
0014 Ipiranga Cidade Mais Iluminada R$ 380.000,00
0015 Ipiranga Desenvolvida, Rumo Ao Crescimento R$ 865.500,00
0016 Ipiranga Nossa Terra R$ 2.000,00
0017 Ipiranga Mais Saúde R$ 16.811.086,45
0018 Ipiranga Mais Lazer R$ 932.000,00
0019 Ipiranga Mais Social R$ 3.679.894,25
0020 Ipiranga Mais Segurança E Cidadania R$ 405.000,00
0021 Ipiranga Mais Moradia R$ 2.627.999,70
0022 Ipiranga Mais Saneamento R$ 991.000,00
0023 Combate A Pandemia Covid19 R$ 3.100,00
0026 Ipiranga Mais Sustentabilidade Ambiental R$ 259.000,00
0099 Reserva De Contingencia R$ 200.000,00
Total Geral R$ 95.565.812,00
5) Por Grupo de Despesa:
DESPESAS CORRENTES R$ 68.634.247,50
Pessoal e Encargos Sociais R$ 29.623.800,00 
Outras Despesas Correntes R$ 39.252.007,75 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 26.731.564,50
Inversões Financeiras R$ 820.000,00
Investimentos R$ 25.670.004,25 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00
Total Geral: R$ 95.565.812,00
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO:
10 SAAE SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO R$1.640.000,00
10.001 SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto R$ 1.640.000,00
1.1) Por Categoria Econômica:
Despesas Correntes R$ 1.399.530,00
Despesas de Capital R$ 240.470,00
Total Geral: R$ 1.640.000,00
1.2) Por Funções de Governo:
04 Administração R$ 1.000,00 
17 Saneamento R$ 1.639.000,00 
Total Geral: R$ 1.640.000,00
1.3) Por Programas:
0002 Gestão Governamental R$ 899.530,00 
0022 Ipiranga mais Saneamento R$ 740.470,00 
Total Geral: R$ 1.640.000,00
1.4) Por Grupo de Despesa:
DESPESAS CORRENTES R$ 1.399.530,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 465.130,00
Outras Despesas Correntes R$ 934.400,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 240.470,00
Investimentos R$ 240.470,00
Total Geral: R$ 1.640.000,00
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2) ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO:
11 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 6.415.635,00
11.001 Fundo Municipal de Previdência Social R$ 6.415.635,00
Total Geral: R$ 6.415.635,00
2.1) Por Categoria Econômica:
Despesas Correntes R$ 1.980.697,00
Despesas de Capital R$ 30.000,00
Reserva de Contingência/RPPS R$ 4.404.938,00
Total Geral: R$ 6.415.635,00
2.2) Por Funções de Governo:
04 Administração R$ 103.000,00 
09 Previdência Municipal R$ 1.907.697,00 
99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS R$ 4.404.938,00 
Total Geral: R$ 6.415.635,00
2.3) Por Programas:
0024 Gestão da Política do Instituto de Previdência R$ 663.997,00 
0025 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários R$ 1.346.700,00 
0098 Reserva Orçamentária do RPPS R$ 4.404.938,00 
Total Geral: R$ 6.415.635,00
2.4) Por Grupo de Despesa:
DESPESAS CORRENTES R$ 1.980.697,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.496.700,00
Outras Despesas Correntes R$ 483.997,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 30.000,00
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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CNPJ 07.209.245/0001-72
Investimentos R$ 30.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS R$ 4.404.938,00
Total Geral: R$ 6.415.635,00
III) Por Modalidade de Aplicação, Todos os órgãos da Administração:
3190 - Pessoal e Encargos - Aplicação Direta R$ 28.846.530,00
3191 - Pessoal e Encargos - Aplicação direta em função de
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 2.739.100,00
3350 - Outras Despesas Correntes - Transferências a
instituições privadas sem fins lucrativos; R$ 980.050,35
3371 - Outras Despesas Correntes - Transferências a
consórcios públicos; R$ 2.412.146,15
3390 - Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta R$ 37.082.008,25
3391 - Outras Despesas Correntes - Aplicação direta em
função de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 367.200,00
4471 - Investimentos - Transferências a consórcios públicos; R$ 5.000,00
4490 - Investimentos - Aplicação Direta R$ 25.764.474,25
4590 - Inversão Financeira - Aplicação Direta R$ 820.000,00
9999 - Reserva de Contingência R$ 4.604.938,00
Total Geral:
 R$103.621.447,0
0 
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em
cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipiranga do Norte, estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2023.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
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