norma nº 836/2023

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 836 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais,
Remanejamento, Transposição, Realocação e a
transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei
Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte
para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras
providências.
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo promover a abertura de créditos
Adicionais por meio de decreto, nos termos dos artigos 42 e dos incisos I, II, III e IV do
§1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que
dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até os seguintes limites:
§1° Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotação até o limite de 20% (Vinte por cento), do total da
despesa fixada no art. 1º da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, que perfaz o
montante de R$ 103.621.447,00 (cento e três milhões e seiscentos e vinte e um mil e
quatrocentos e quarenta e sete reais), totalizando assim o valor correspondente ao limite
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até R$ 20.724.289,40 (vinte milhões
setecentos e vinte e quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos).
§2° Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite
apurado no superávit financeiro do exercício anterior considerando os valores por fontes
de recursos;
§3° Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento do excesso
de arrecadação apurada por fonte de recursos até o limite de 15% (quinze por cento) do
total da despesa fixada no art. 1° da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024;
§4° Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos
provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos
contratos;
§5° Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de
Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Orçamentárias para o
exercício de 2024 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, conforme previsto o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar
101/00, de 04 de maio de 2.000.
§6° Autoriza o Poder Executivo realizar a movimentação recursos e ou
incluir elementos do mesmo grupo de despesa através de créditos adicionais, entre
modalidades de aplicação, entre atividades, projetos, entre fontes de recursos e
operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art.
1º.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo realizar remanejamentos, transposição,
transferências, bem como, utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
constantes na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 e de seus créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria
de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento
por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. As transferências de saldos entre fontes e destinação de
recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de
despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária
portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.
Art. 3º Fica o chefe do poder executivo, em conformidade com o que
dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no
Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1.964, nos termos da matéria apresentada a promover, ainda, as alterações nas peças
de planejamento Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO e Lei
Orçamentária Anual – LOA, na medida das vinculações promovidas.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipiranga do Norte, estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2023.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
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