norma nº 837/2023

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 837 DE 12 DEZEMBRO 2023.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no
Orçamento de 2023, no valor de R$ 444.043,68 (quatrocentos e quarenta e quatro mil quarenta
e três reais e sessenta e oito centavos), nos termos do Artigo 41, inciso I, e 42, ambos da Lei
Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade:004 – Departamento de Esportes
Função:27- Desporto e Lazer
Subfunção:812-Desporto Comunitário
Programa: 0011– IPIRANGA MAIS ESPORTE
Projeto/atividade: 1008 - CONSTR./REF./AMPL. DE ESPACOS ESPORTIVOS
Natureza de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor:R$ 49.742,92
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:002 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Subfunção:302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa: 0017– IPIRANGA MAIS SAÚDE
Projeto/atividade: 2058 – MANUT. DE CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS
ESPECIALIZADA
Natureza de despesa: 33.70.71 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de Recursos: 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor:R$ 270.200,51 
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Habitação
Unidade:002 – Fundo Municipal de Assistencia Social
Função:08- Assistencia Social
Subfunção:244 – Assistência Comunitária
Programa: 0019– IPIRANGA MAIS SOCIAL
Projeto/atividade: 2094 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
Natureza de despesa: 33.50.41 - Contribuições
Fonte de Recursos: 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor:R$ 114.100,25
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Habitação
Unidade:003 – Fundo Municipal da Criança e do Adolscente
Função:08- Assistencia Social
Subfunção:243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0019– IPIRANGA MAIS SOCIAL
Projeto/atividade: 2073 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUT
Natureza de despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor:R$ 10.000,00
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º será
efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320/64 a seguir especificadas:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade:004 – Departamento de Esportes
Função:27- Desporto e Lazer
Subfunção:811-Desporto de Rendimento
Programa: 0011– IPIRANGA MAIS ESPORTE
Projeto/atividade: 2033 - APOIO AO ESPORTE AMADOR
Natureza de despesa: 33.50.41 - Contribuições
Fonte de Recursos: 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor:R$ 54.357,32
Natureza de despesa: 33.90.31 - Contribuições
Fonte de Recursos: 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor:R$ 74.614,40
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Unidade:002 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Subfunção:302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa: 0017– IPIRANGA MAIS SAÚDE
Projeto/atividade: 1048 – Aquisição de veículos/ambulâncias/equipamentos diversos MAC
Natureza de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos: 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor: R$ 220.457,58
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:003 – Gerencia em Saúde Complementar
Função:10 - Saúde
Subfunção:304 – Vigilancia Sanitária
Programa: 0017– IPIRANGA MAIS SAÚDE
Projeto/atividade: 1054 - APOIO NO CONTROLE DE ANIMAIS DE RUA
Natureza de despesa: 33.50.41 - Contribuições
Fonte de Recursos: 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor: R$ 84.614,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Habitação
Unidade:003 – Fundo Municipal da Criança e do Adolscente
Função:08- Assistencia Social
Subfunção:243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0019– IPIRANGA MAIS SOCIAL
Projeto/atividade: 2073 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUT
Natureza de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor:R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2023.
 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI
 Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT