norma nº 76/2023

Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE VIGIA NO
QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO,
ALTERANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 047 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Ipiranga do Norte-MT incluído no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, conjunto ocupacional, quadro geral, grupo ocupacional I, profissionais de
manutenção e infraestrutura da Lei Complementar Municipal nº 047, de 06 de janeiro de 2020,
que dispõe sobre o quadro de cargos, salários e funções públicas do município, a criação do
Cargo de Vigia com 04 (quatro) vagas.
Sigla Cargo Grau de escolaridade Carga horária semanal Vencimento Padrão
Inicial R$ Vagas
PMI Vigia Ensino elementar 40 horas 1.432,33 04
GRUPO OCUPACIONAL: Profissionais de Manutenção e Infraestrutura
CARGO: Vigia do Quadro Geral
NIVEL DE CARGA
HORÁRIA COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO A (1,00) B (1,10 ) C (1,20) D (1,30) 
0 - 3 anos 1 40 HORAS 1 1.432,33 1.575,56 1.718,80 1.862,03 
3,1 - 6 anos 2 40 HORAS 1,06 1.518,26 1.670,09 1.821,92 1.973,75 
6,1 - 9 anos 3 40 HORAS 1,12 1.604,20 1.764,63 1.925,06 2.085,47 
9,1 - 12 anos 4 40 HORAS 1,18 1.690,16 1.859,16 2.028,18 2.197,19 
12,1 - 15 anos 5 40 HORAS 1,24 1.776,09 1.953,70 2.131,31 2.308,91 
15,1 - 18 anos 6 40 HORAS 1,3 1.862,03 2.048,23 2.234,42 2.420,64 
18,1 - 21 anos 7 40 HORAS 1,36 1.947,97 2.142,75 2.337,56 2.532,35 
21,1 - 24 anos 8 40 HORAS 1,42 2.033,90 2.237,29 2.440,69 2.644,08 
24,1 - 27 anos 9 40 HORAS 1,48 2.119,85 2.331,83 2.543,81 2.755,80 
27,1 - 30 anos 10 40 HORAS 1,54 2.205,78 2.426,36 2.646,95 2.867,51 
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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Ipiranga do Norte
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CNPJ 07.209.245/0001-72
30,1 - 33 anos 11 40 HORAS 1,6 2.291,72 2.520,90 2.750,07 2.979,24 
33,1 - 36 anos 12 40 HORAS 1,66 2.377,67 2.615,43 2.853,20 3.090,96 
Art. 2º. Os requisitos para provimento, as especificações, as atribuições, a descrição sumária,
vencimentos e a lotação dos cargos público criados por esta lei estão dispostos no Anexo I. 
§1º. Os ocupantes do cargo de vigia poderão trabalhar em regime de plantão e receberão
auxílio alimentação nos moldes do anexo VI – Dos plantões presenciais, auxílio alimentação e
sobreaviso – Tabela 01, com valores correspondentes aos ocupantes do cargo de Agente de
Manutenção.
§2º. Os ocupantes do cargo de vigia não farão jus em hipótese alguma, a sobreaviso. 
§3º. As vagas criadas pela presente lei serão ocupadas exclusivamente pelos Agentes de
Manutenção que ingressaram no serviço público municipal através de concurso público para o
cargo de Vigia. 
Art. 3º. Os demais termos da Lei Complementar Municipal nº 047 de 06 de janeiro de 2020,
permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de
2023.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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ANEXO I
VIGIA
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento Padrão Inicial: R$ 1.432,33 (mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos)
Requisitos para
Provimento do Cargo Descrição Sintética do Cargo
Ensino Elementar;
Demais requisitos a
serem definidos no edital
do respectivo concurso.
Fiscalização e Vigilância.
Descrição Analítica do Cargo
Exercer vigilância em setores móveis e fixos, realizar rondas de inspeção, tomar providencia tendentes a
evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios públicos, praças, jardins, parques, materiais sob sua
guarda, fiscalizar entrada e saída de pessoas pelos acessos sob sua vigilância, vedar a entrada de
pessoas não autorizadas e verificar a autorização para acesso nas áreas sob sua responsabilidade,
investigar quaisquer condições anormais que tenha observado, levar ao conhecimento imediato das
autoridades quando verificar alguma anormalidade, executar outras tarefas afins.
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