norma nº 841/2024

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 841 de 08 de fevereiro de 2024.
Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito
adicional especial na lei orçamentária anual do exercício de 2024
destinado a execução de projetos culturais oriundos da Lei Paulo
Gustavo, e dá outras providências”.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
presente Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no
valor de até R$ 80.484,50 (oitenta mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta
centavos), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de
dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade:003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0010 Ipiranga Mais Cultura
Projeto/Atividade: 1079– Projetos Culturais – Áudio Visuais Lei Paulo Gustavo 
Naturezas da Despesa:
3390.30.00.00 - Material de Consumo...........................................................500,00
3390.31.00.00 - Premiações Culturais, Artisticas, cint. Desp. Outras............500,00
3390.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física...............................................500,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica............................................500,00
3350.41.00.00 – Contribuições....................................................................54.127,62
Fonte de Recurso:
1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º -
Audiovisual ................................................................................................R$ 56.127,62
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade:003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0010 Ipiranga Mais Cultura
Projeto/Atividade: 1080– Projetos Culturais – Demais Áreas Culturais Lei Paulo Gustavo 
Naturezas da Despesa:
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
3390.30.00.00 - Material de Consumo.........................................................1.000,00
3390.31.00.00 - Premiações Culturais, Artisticas, cint. Desp. Outras..........1.000,00
3390.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física..............................................1.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...........................................1.000,00
3350.41.00.00 – Contribuições.....................................................................19.534,46
Fonte de Recurso:
1.716.0000000 -.Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º -
Demais Setores da Cultura.............................................................................R$ 23.534,46
TOTAL DE CRÉDITOS....................................................................................R$ 80.484,50
Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão
utilizados os recursos oriundos superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do Inciso I do §1° do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Artigo. 3º - Fica igualmente autorizado eventuais remanejamento de valores entre as
respectivas naturezas de despesas visando melhor atender a execução das ações. 
Parágrafo único – Para operacionalizar o disposto no caput deste artigo deverá ser observado o
disposto no §1º do art. 1º da Lei municipal nº 836/20323.
Artigo. 4º - Fica autorizado a inclusão das ações na Lei Municipal nº 759/2021 – PPA – Plano
Plurianual, Lei Municipal nº 530/2023 - LDO 2024, e, Lei Municipal nº 834/2023 - LOA 2024, as
alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 08 de fevereiro de 2024. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT