norma nº 846/2024

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 846 DE 09 DE ABRIL DE 2024.
“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º, § 1o
 E § 3o
 DA
LEI MUNICIPAL Nº 237/2009 QUE CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O
CONSELHO GESTOR DO FHIS.”
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER
que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art.1o
 O art. 5º passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes
entidades:
I- 02 Representantes da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Habitação;
II- 01 Representante da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças;
III- 02 Representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
IV- 01 Representante das Igrejas;
V- 02 Representantes das Associações, Sindicatos ou entidades afins;
§ 1o
 A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida por 01 (um) dos
representantes da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Habitação, designado
pelo chefe do executivo municipal, no ato de nomeação dos membros do conselho.
§ 2o
 O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3o
 Competirá ao Município proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao
exercício de suas competências.
§4º A cada membro efetivo corresponderá um suplente, que assumirá no caso de vacância
do titular.
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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§5º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 04 (quatro) anos, sem direito a
prorrogação, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço de
valor relevante prestado ao Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rovogando-se as
disposições em contrário.
Ipiranga do Norte-MT, em 09 de abril de 2024.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
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