norma nº 847/2024

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 847 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL
DE 2024, FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO
DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO,
CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA
PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a presente lei:
Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Ipiranga do Norte/MT será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Parágrafo Único. A contribuição previdenciária mencionada no caput incidirá sobre
a parcela de proventos de aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para o
teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Art. 2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo,
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60%
(dezessete vírgula sessenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos.
Parágrafo Único. A taxa administrativa destinada à cobertura das despesas correntes
e de capital necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS corresponde
a 3,60% (três vírgula sessenta por cento) do percentual total de que trata o caput deste artigo
calculado sobre a folha anual de remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 3º. Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº
2.023, com data focal 31/12/2023, realizada em 31 de janeiro de 2024.
Art. 4º. Fica fixado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit
atuarial despendido em aportes financeiros anuais, cujos valores anuais a serem repassados pelo
Ente bem como a divisão do repasse em relação a cada órgão estão fixados, respectivamente, nas
tabelas constantes nos Anexos I e II da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, 19 de abril
de 2024.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
 Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
ANEXO I 
Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial ‐ CENÁRIO INDICADO‐ MANUTENÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO
VIGENTE ‐ LEI MUNICIPAL nº 818 de 10/05/2023.
PERIODO
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO JUROS
APORTE ANUAL
(Em 12 PARCELAS)* FOLHA SALARIAL
0 (13.531.036,38)
1 2024 (13.647.707,53) (116.671,15) 688.729,75 572.058,60 13.397.208,24
2 2025 (13.479.268,90) 168.438,63 694.668,31 863.106,95 13.557.974,74
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
3 2026 (13.293.153,31) 186.115,59 686.094,79 872.210,37 13.720.670,44
4 2027 (13.087.843,45) 205.309,86 676.621,50 881.931,36 13.885.318,48
5 2028 (12.861.678,46) 226.165,00 666.171,23 892.336,23 14.051.942,30
6 2029 (12.612.839,29) 248.839,17 654.659,43 903.498,60 14.220.565,61
7 2030 (12.339.332,61) 273.506,68 641.993,52 915.500,20 14.391.212,40
8 2031 (12.038.972,88) 300.359,73 628.072,03 928.431,76 14.563.906,95
9 2032 (11.709.362,62) 329.610,26 612.783,72 942.393,98 14.738.673,83
10 2033 (11.347.870,50) 361.492,12 596.006,56 957.498,67 14.915.537,92
11 2034 (10.951.607,15) 396.263,35 577.606,61 973.869,96 15.094.524,37
12 2035 (10.517.398,35) 434.208,80 557.436,80 991.645,61 15.275.658,66
13 2036 (10.041.755,34) 475.643,01 535.335,58 1.010.978,59 15.458.966,57
14 2037 (9.520.841,98) 520.913,36 511.125,35 1.032.038,70 15.644.474,17
15 2038 (8.950.438,37) 570.403,61 484.610,86 1.055.014,46 15.832.207,86
16 2039 (8.325.900,55) 624.537,83 455.577,31 1.080.115,14 16.022.194,35
17 2040 (7.642.115,83) 683.784,72 423.788,34 1.107.573,05 16.214.460,68
18 2041 (6.893.453,40) 748.662,43 388.983,70 1.137.646,13 16.409.034,21
19 2042 (6.073.709,49) 819.743,90 350.876,78 1.170.620,68 16.605.942,62
20 2043 (5.176.046,71) 897.662,78 309.151,81 1.206.814,60 16.805.213,93
21 2044 (4.192.926,73) 983.119,98 263.460,78 1.246.580,76 17.006.876,50
22 2045 (3.116.035,77) 1.076.890,96 213.419,97 1.290.310,93 17.210.959,02
23 2046 (1.936.201,94) 1.179.833,83 158.606,22 1.338.440,05 17.417.490,53
24 2047 (643.303,66) 1.292.898,28 98.552,68 1.391.450,96 17.626.500,41
25 2048 773.831,87 1.417.135,54 32.744,16 1.449.879,69 17.838.018,42
26 2049 2.288.153,24 ‐ ‐ 1.514.321,36 18.052.074,64
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
27 2050 3.873.589,87 ‐ ‐ 1.585.436,63 18.268.699,53
28 2051 5.537.548,83 ‐ ‐ 1.663.958,96 18.487.923,93
29 2052 7.288.251,47 ‐ ‐ 1.750.702,63 18.709.779,02
30 2053 9.134.823,09 ‐ ‐ 1.846.571,62 18.934.296,36
31 2054 11.087.392,63 ‐ ‐ 1.952.569,54 19.161.507,92
32 2055 13.157.203,17 ‐ ‐ 2.069.810,54 19.391.446,02
33 2056 ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
34 2057 ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
35 2058 ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
1‐Equivalência do APORTE ANUAL, caso a amortização do Déficit fosse em alíquota.
*O Aporte Anual é o montante de 12 (doze) parcelas mensais.
Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial / Por APORTE FINANCEIRO Separada por
Órgão/Entidade
PERIODO
ANO
APORTE ANUAL (Em 12
PARCELAS)*
ORGÃO / ENTIDADE (APORTE ANUAL)
Prefeitura Municipal de
Ipiranga do Norte
Câmara Municipal de Ipiranga
do Norte
SAAE ‐ Serviço
0 Autônomo de Água e Esgoto
1 2024 572.058,60 540.906,90 22.655,79 8.495,92
2 2025 863.106,95 816.106,07 34.182,45 12.818,42
3 2026 872.210,37 824.713,77 34.542,99 12.953,62
4 2027 881.931,36 833.905,40 34.927,97 13.097,99
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
5 2028 892.336,23 843.743,66 35.340,05 13.252,52
6 2029 903.498,60 854.298,18 35.782,12 13.418,30
7 2030 915.500,20 865.646,23 36.257,43 13.596,54
8 2031 928.431,76 877.873,59 36.769,57 13.788,59
9 2032 942.393,98 891.075,50 37.322,53 13.995,95
10 2033 957.498,67 905.357,66 37.920,74 14.220,28
11 2034 973.869,96 920.837,43 38.569,11 14.463,42
12 2035 991.645,61 937.645,10 39.273,09 14.727,41
13 2036 1.010.978,59 955.925,30 40.038,76 15.014,53
14 2037 1.032.038,70 975.838,58 40.872,82 15.327,31
15 2038 1.055.014,46 997.563,18 41.782,75 15.668,53
16 2039 1.080.115,14 1.021.296,99 42.776,84 16.041,31
17 2040 1.107.573,05 1.047.259,67 43.864,28 16.449,10
18 2041 1.137.646,13 1.075.695,10 45.055,29 16.895,73
19 2042 1.170.620,68 1.106.874,01 46.361,22 17.385,46
20 2043 1.206.814,60 1.141.096,97 47.794,64 17.922,99
21 2044 1.246.580,76 1.178.697,65 49.369,53 18.513,58
22 2045 1.290.310,93 1.220.046,48 51.101,42 19.163,03
23 2046 1.338.440,05 1.265.554,70 53.007,53 19.877,82
24 2047 1.391.450,96 1.315.678,87 55.106,97 20.665,11
25 2048 1.449.879,69 1.370.925,85 57.420,98 21.532,87
26 2049 1.514.321,36 1.431.858,32 59.973,12 22.489,92
27 2050 1.585.436,63 1.499.100,97 62.789,57 23.546,09
28 2051 1.663.958,96 1.573.347,34 65.899,36 24.712,26
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
29 2052 1.750.702,63 1.655.367,34 69.334,76 26.000,53
30 2053 1.846.571,62 1.746.015,74 73.131,55 27.424,33
31 2054 1.952.569,54 1.846.241,49 77.329,49 28.998,56
32 2055 2.069.810,54 1.957.098,09 81.972,69 30.739,76
33 2056 ‐ ‐ ‐ ‐
34 2057 ‐ ‐ ‐ ‐
35 2058 ‐ ‐ ‐ ‐
*O Aporte Anual é o montante de 12 (doze) parcelas mensais.
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT