norma nº 104/2006

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Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245.0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 104/2006 – 28 DE NOVEMBRO DE 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILBERTO EFFTING, Prefeito Municipal de Ipiranga do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Contrato de Prestação de Serviços com a Caixa Econômica Federal, destinado
ao recebimento e tratamento de documentos de arrecadação de Tributos
Municipais e do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipiranga do
Norte, nos termos da Minuta de Contrato anexo e que passa a ser parte
integrante da presente Lei.
Art. 2º - O recebimento de Contas e Tributos do
Município e do SAAE, será efetuado pela Caixa Econômica Federal, por meio
magnético, através de sua rede de atendimento.
Art. 3º - Os valores a serem pagos pelo Município à
Caixa Econômica Federal, pelos serviços prestados nos termos desta Lei, não
poderão ser superior aos que são pagos a outras Instituições que prestam os
mesmos tiposserviços ao Município.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ipiranga do Norte/MT, 28 de novembro de 2006.
ILBERTO EFFTING
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.