norma nº 3/2023

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
Fone/Fax: (66) 3588 1623
 
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE – MATO GROSSO.
“Altera dispositivos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Ipiranga do Norte/MT, Resolução nº
004/2012.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais encaminha para a
deliberação o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º O caput do artigo 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º - A sessão legislativa ordinária compreenderá quatro sessões
legislativas, com início na primeira semana de fevereiro até a primeira
quinzena de julho e da primeira semana de agosto a 20 de dezembro
e instala-se independentemente de convocação.” (NR)
Art. 2º O artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art. 47 - Nos casos de vaga ou impedimento ou licença superior a
cento e vinte dias dar-se-á a convocação do Suplente.” (NR)
Art. 3º Esta alteração no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ipiranga
do Norte entra em vigor na data de sua publicação.
Ipiranga do Norte, 11 de dezembro de 2023.
______________________
Rogério do Carmo Gabriel
Presidente