norma nº 860/2024

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 860 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
“Dá denominação ao Plenário da Câmara Municipal
de Vereadores de Ipiranga do Norte Mato Grosso
de Plenário Nélvio Tocolini.”
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º O plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Ipiranga do Norte, hoje
localizado na Avenida Vitória, nº 972, na cidade de Ipiranga do Norte-MT, passa a
denominar-se “PLENÁRIO NÉLVIO TOCOLINI”.
Parágrafo único. Em caso de mudança da sede da Câmara Municipal de Vereadores de
Ipiranga do Norte, a denominação do plenário, constante no caput deste artigo,
permanecerá sendo a mesma.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar e afixar a placa de
identificação do plenário na entrada e no interior do mesmo. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias,
constantes no Orçamento Programa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Ipiranga do Norte-MT, em 15 de Agosto de 2024.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
 Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT